Câmara derruba veto prefeitural
08-08-2013 20:54
TweetEm ação pouco usual, a Câmara Municipal derrubou por unanimidade, na sessão ordinária desta quinta-feira (08), o veto prefeitural ao projeto de lei que institui medidas de controle, combate e prevenção ao fracionamento ilegal do solo na área rural do município por conta do comércio imobiliário. A autoria do projeto é do vereador Alberto Setnarsky.
De acordo com o documento, será exigida obtenção de alvará municipal para todas as transações imobiliárias que envolvam operações de transmissão de propriedade situadas em localidades rurais produtivas, de preservação ou interesse público, com área total inferior a vinte mil metros quadrados. Também, será instituída uma licença municipal para veiculação de anúncio que vise o comércio de imóveis localizados na zona rural de São José dos Pinhais, com área inferior a citada.
O projeto prevê ainda, a exemplo do que já determinam as leis federais, que serão consideradas nulas as operações imobiliárias que envolvam o parcelamento irregular do solo e constituição de condomínios clandestinos na zona rural, entre outras providências. O principal objetivo, segundo o vereador, é inibir comércio especulatório, circunstância essa que tem se revelado em fator determinante para a reincidência de práticas irregulares, ilegais e clandestinas de parcelamento do solo.
Ao fazer uso da palavra em tribuna o vereador mostrou fotos como exemplo de pequenos lotes que já estão prejudicando a agricultura e o meio ambiente da área rural. “Desde o começo do mandato, uma das minhas grandes preocupações é exatamente a situação dessas chacrinhas irregulares, dessa especulação imobiliária que já vem acontecendo há anos na área rural. Queremos, com essa lei, tentar coibir essas ações e organizar o crescimento do setor urbano e rural”, disse o vereador, que também afirmou que alguns lotes já estão preparados para a construção de cerca de 200 novas casas. “Nenhum de nós é contra o desenvolvimento, contanto que esse ocorra de maneira ordenada. Também, a derrubada do veto não é, de forma alguma, um desrespeito ao executivo, queremos é contribuir, principalmente com a atualização do plano diretor do município que será realizado ano que vem”, finalizou Tico.
Os demais vereadores também se declararam contrários ao veto. “Os lotes irregulares acabam com a agricultura e o povo da cidade depende da área rural. Além disso, a maioria das pessoas que compram esses terrenos nem são do município”, afirmou Ailton Fenemê. Também fizeram uso da palavra para apoiar o projeto os vereadores professor Abelino, Onildo, Carlos Machado e Nina Singer.
Com a derrubada do veto, o executivo tem o prazo de 48 horas para promulgar a lei. Se o prazo expirar, quem a promulga é o presidente da Câmara Municipal vereador Sylvio Monteiro. A lei entra em vigor na data de sua publicação.
Renata Teixeira Gomes
Publicado: Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de São José dos Pinhais