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Vereador Profº Assis quer jornada diferenciada de trabalho para responsável por pessoa excepcional
20-09-2005 18:49

TweetProporcionar a isonomia de oportunidades e, ainda, garantir ao portador de deficiência (excepcional) sua integração com a sociedade, visando uma vida digna. Este é o objetivo do presidente da Câmara Municipal, vereador prof. Assis Manoel Pereira ao solicitar, através da indicação nº 1608/05, o envio, pelo poder Executivo, de projeto de Lei autorizando dispensa de parte da jornada de trabalho à servidora pública municipal responsável por pessoa excepcional.
Segundo o vereador prof. Assis, muitas mães de excepcionais não têm como proporcionar a seus filhos um tratamento terapêutico condizente com sua necessidade, em razão de uma jornada de trabalho que não lhe possibilita estar com seu filho durante o dia, e os tratamentos, geralmente ocorrem nesse período. “Com a jornada de trabalho diferenciada, sem prejuízo de remuneração, irá minimizar a dificuldade dessas mães em conciliar seus horários de serviço, além de propiciar aos portadores de deficiências a dignidade que lhes é de direito”, acrescentou o presidente da Câmara, que informou ainda estar sendo votado, na Assembléia Legislativa paranaense, projeto nesse sentido.
O projeto de lei, conforme maiores explicações do vereador proponente, deve beneficiar à servidora pública municipal que seja genitora, curadora, tutora ou responsável pela criação, educação e proteção de pessoa excepcional, desde que o mesmo esteja sendo submetido a tratamento terapêutico. Será considerada excepcional a pessoa, de qualquer idade, com deficiência comprovada e dependente sócio-educacional. Ainda, de acordo com Assis, o servidor público, viúvo ou separado judicialmente, que tenha sob sua guarda e responsabilidade filho excepcional, poderá também se valer dos benefícios dessa lei, desde que comprove a dependência.



Publicado: Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de São José dos Pinhais