Instituições

Vereadores aprovam lei de regularização fundiária
09-09-2014 16:02

TweetOs vereadores aprovaram, durante a sessão ordinária da Câmara Municipal desta terça-feira (09), projeto de lei que autoriza o Executivo a promover a regularização fundiária e urbanística dos assentamentos irregulares em imóveis urbanos de São José dos Pinhais. Atualmente, há várias áreas em diversos bairros do município nessa situação.

Segundo a lei, os objetivos principais são estabelecer regras para a regularização e garantir o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana, o direito ao meio ambiente equilibrado e o exercício da cidadania. As regularizações poderão ser de interesse social, ou seja, para população de baixa renda, ou de interesse específico sustentável.

Não serão passíveis de regularização os assentamentos localizados em áreas inadequadas à moradia ou de preservação ambiental, terrenos em que a poluição impeça condições sanitárias básicas, sob alta tensão ou contíguos a trilhos de trens ou a rodovias. Nesses casos, o município deverá garantir ao possuidor o exercício do direito à moradia em outro local.

O vereador Wilson Cabelo agradeceu o empenho e agilidade na análise do projeto por parte dos demais. “São mais de cem áreas que precisam ser regularizadas no município. Com a aprovação desse projeto, famílias do Rio Pequeno, Atômico, Riacho Doce e vários outros bairros serão beneficiadas”, disse. O vereador Luiz Paulo também fez uso da palavra para destacar a importância da lei. “Esse é o primeiro passo para que a população de áreas irregulares possa ter garantido seu direito à moradia e infraestrutura”.

Renata Teixeira Gomes
Assessoria de Imprensa 09/09/2014

Publicado: Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de São José dos Pinhais