Prefeitura continua campanha de desconto de juros e multas a tributos municipais – REFIS
14-06-2013 11:42
TweetCom o objetivo de diminuir a inadimplência dos contribuintes e recuperar créditos municipais, a Prefeitura de São José dos Pinhais, continua com a campanha do REFIS, estabelecida pela Lei nº 2.172/2013. Através dela é garantida a anistia total no pagamento de multas e juros incidentes sobre os tributos municipais, inscritos ou não inscritos em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, ocorridos até 31 de dezembro de 2012.
Com isso os contribuintes, pessoas físicas ou jurídicas, que ainda não regularizaram sua situação fiscal junto ao município, terão até o dia 31 de julho deste ano para quitarem suas dívidas com 100% de desconto nas multas e nos juros. Entre as pendências que podem ser pagas com este desconto estão, o Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), o Imposto Sobre Serviços (ISS), taxas de licença e localização, coleta de lixo, de limpeza pública, de conservação de calçamento, de iluminação pública, de contribuição de melhorias, entre outras.
A recuperação de créditos municipais é importante para o desenvolvimento de diversos setores da cidade, além de também evitar a cobrança judicial.
Desconto
Para quem realizar a quitação da dívida à vista o desconto nos juros e multas será de 100%. O pagamento das pendências com o município também pode ser feito em até 42 vezes, com parcelas mensais e consecutivas, no valor mínimo de R$ 100,00 (cem reais). Porém, nesta modalidade de negociação existe um acréscimo de 0,5% ao mês e, no caso de não pagamento de alguma das parcelas o benefício será automaticamente cancelado, retornando o valor do débito original.
Débitos que já estejam ajuizados, poderão ser quitados ou parcelados da mesma forma, entretanto devem ser pagos preliminarmente, as custas, os honorários advocatícios e as despesas processuais perante o Poder Judiciário, e, no ato da adesão do programa o contribuinte deve apresentar os comprovantes de quitação dos mesmos.
Serviço
Para participar do programa, fazer a quitação ou parcelamento da sua dívida, basta o contribuinte dirigir-se a Central de Atendimento da Secretaria Municipal de Finanças, que fica localizada na sede da Prefeitura Municipal, rua Passos de Oliveira, 1.101, Centro, ou nas regionais do Afonso Pena e da Borda do Campo.
Mais informações podem ser obtidas através dos telefones 3381-6909 ou 3381-6910.
Publicado: Comunicação Social da Prefeitura Municipal de São José dos Pinhais