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Prefeitura oferece serviço de Declaração Anual aos microempreendedores individuais do município
31-01-2014 11:02

TweetA Prefeitura de São José dos Pinhais, através de uma parceria entre a secretaria municipal de Indústria, Comércio e Turismo (SICTUR) e o SEBRAE está oferecendo até o final de fevereiro o serviço gratuito de Declaração Anual aos Microempreendedores Individuais (MEI) no município.

Realizando a declaração no prazo estipulado, o microempreendedor evita a cobrança de juros, multas e correções em seus boletos mensais. Além disso, a apresentação da Declaração é indispensável para que ele possa emitir o carnê de pagamentos relativo ao ano de 2014.

Os atendimentos para a realização da Declaração Anual serão feitos sob a orientação de uma consultora do SEBRAE, na sede da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo, localizada na Rua Marcelino Nogueira, 702, no Centro. Aqueles que desejarem também podem realizá-la pela internet, através do site www.portaldoempreendedor.gov.br

Confira os horários e as datas dos atendimentos:
Horário:
Das 9h às 12hs e das 13hs às 17hs
Datas:
v29 e 30/01
5 e 6/02
12 e 13/02
19 e 20/02
26 e 27/02

Sobre o Microempreendedor Individual

O Microempreendedor Individual é o empresário que tem receita bruta anual de até R$ 60 mil (ou R$ 5 mil/mês) e não conta com participação em outra empresa como sócio ou titular. Em 2013 mais de 3.800 novos microempreendedores individuais foram formalizados pela SICTUR em São José dos Pinhais.

Com a formalização o pequeno empresário garante benefícios que se estendem desde aposentadoria (tempo mínimo de contribuição de 15 anos) ao auxílio doença (não será exigida carência de contribuição para acidentes de qualquer natureza), salário maternidade (não existe limite de filhos para esse beneficio), CNPJ (está enquadrado no Simples Nacional, ficando isento de pagar impostos federais como imposto de renda, PIS, IPI e outros), alvará (licença de localização da prefeitura sem custos com taxa) e linhas de créditos disponíveis no Banco do Brasil, Caixa Econômica, Juriti e Banco Social e direito a Nota Fiscal.

Quem desejar mais informações sobre o assunto pode entrar em contato com a Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo pessoalmente, na rua Dr. Marcelino Nogueira, 702 – Centro, ou através do telefone 3381-5807.


Publicado: Comunicação Social da Prefeitura Municipal de São José dos Pinhais