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Prefeitura prorroga prazo para contribuinte quitar débitos com descontos
29-11-2013 10:12

TweetA Prefeitura de São José dos Pinhais prorrogou até 20 de dezembro de 2013 o prazo para o contribuinte quitar dívidas com a Prefeitura de São José dos Pinhais, com descontos nas multas e juros, através do Programa Municipal de Recuperação Fiscal (REFIS). De 3 de junho, quando iniciou a campanha até agora mais de 12 mil contribuintes procuraram a prefeitura e aderiram ao REFIS.

Entre os débitos que podem ser pagos com este desconto estão, o Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), o Imposto Sobre Serviços (ISS), taxas de licença e localização, coleta de lixo, de limpeza pública, de conservação de calçamento, de iluminação pública, de contribuição de melhorias, entre outras.

A campanha do REFIS, estabelecida pela Lei nº 2.172/2013, garante a anistia total, para pagamento à vista, de multas e juros incidentes sobre os tributos municipais, inscritos ou não inscritos na dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, ocorridos até o dia 31 de dezembro de 2012.

Serviço

Para participar do programa, fazer a quitação ou parcelamento da sua dívida, basta o contribuinte dirigir-se a Central de Atendimento da Secretaria Municipal de Finanças, que fica localizada na sede da Prefeitura Municipal, Rua Passos de Oliveira, 1.101, Centro, ou nas regionais do Afonso Pena e da Borda do Campo.

Mais informações podem ser obtidas através dos telefones 3381-6909 ou 3381-6910.


Publicado: Comunicação Social da Prefeitura Municipal de São José dos Pinhais