Secretaria de Finanças inicia programa de Recuperação Fiscal (Refis)
16-10-2015 16:53

A Prefeitura de São José dos Pinhais, por meio da Secretaria de Finanças, iniciou no dia 06 de outubro o programa Municipal de Recuperação Fiscal (Refis) para incentivar a quitação de débitos tributários com o Município através de isenção de multas e parcelamento da dívida. Autorizado pela Lei Municipal nº. 2.646 de 1º de outubro de 2015, o Refis permite a negociação e quitação de tributos como IPTU / Imposto Sobre Serviços (ISSQN) – ISS/Fixo, renovação de alvará, taxa de saúde, em resumo, todos os tributos em atraso inscritos em dívida ativa vencidos até 30/12/2014.

Para quem realizar a quitação da dívida à vista o desconto na multa poderá chegar a 100% e 50% de desconto nos juros. O pagamento das pendências com o Município também pode ser feito em até 60 vezes, com parcelas mensais e consecutivas no valor mínimo de R$ 70. Em caso de não pagamento de alguma das parcelas o benefício será automaticamente cancelado, retornando o valor do débito original.

A Secretaria de Finanças pede atenção: a oportunidade do Refis para que o contribuinte possa evitar cobranças judiciais, e ressalta que para os débitos já ajuizados, o contribuinte deverá quitar primeiramente as custas processuais junto à Vara da Fazenda, para então poder ter acesso aos benefícios do Refis 2015.

Serviço
Para participar do Refis 2015 e fazer a quitação ou parcelamento da dívida, basta o contribuinte comparecer na Central de Atendimento da Secretaria Municipal de Finanças, que fica localizada na sede da Prefeitura na Rua Passos de Oliveira, 1.101, Centro, de segunda a sexta-feira das 8h às 17h, ou nas regionais do Guatupê, Afonso Pena e da Borda do Campo.

Informações: (41) 3381-6909 – (41) 3381-6910 – (41) 3381-6664

Publicado: Comunicação Social da Prefeitura Municipal de São José dos Pinhais
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