Empresa

Encontro de líderes públicos discute municipalização da Lei Geral
27-05-2008 09:45

Representantes do Sebrae defendem, durante Encontro Estadual do Programa de Estudos Avançados para Líderes Públicos, a importância da implantação de legislações municipais em benefício das micro e pequenas empresas

A municipalização da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa é um dos temas do 3º Encontro Estadual do Programa de Estudos Avançados para Líderes Públicos - Edição 2007/2008, que acontece nesta quinta e sexta-feira, dias 29 e 30, em Cornélio Procópio, norte do Paraná. Representantes do Sebrae no Paraná vão sensibilizar prefeitos, vice-prefeitos, secretários municipais, gestores públicos, vereadores e representantes das associações de municípios de todo o Estado que participam do encontro sobre a importância da implantação de Leis Gerais Municipais, de apoio às micro e pequenas empresas. Na oportunidade, será divulgado o balanço dos municípios que já complementaram a legislação federal, em vigor desde dezembro de 2006.

O Paraná é, em números absolutos, o estado brasileiro com mais municípios que já implantaram a Lei Geral, de acordo com levantamento feito pelo Sebrae Nacional. Mais de 100 municípios paranaenses já têm suas Leis Gerais Municipais, o equivalente a mais de 25% dos 399 municípios paranaenses. O índice de municipalização paranaense está acima da média nacional, estimada em 7%. "A municipalização da Lei Geral contribui para desenvolvimento econômico dos municípios. As micro e pequenas empresas representam 99% dos estabelecimentos formais hoje no País e 56% dos empregos com carteira assinada", diz o consultor do Sebrae e coordenador estadual do grupo de implantação da Lei Geral nos municípios, César Rissete.

O consultor do Sebrae explica que a Lei Geral é um instrumento para a formalização dos pequenos negócios, razão pela qual merece o apoio dos gestores públicos paranaenses. A legislação não trata apenas de questões tributárias, mas tem um alcance maior. A Lei Geral trata de inovação, prevê dispositivos que diminuem a burocracia e facilitam o acesso das micro e pequenas empresas ao crédito e a novos mercados. Para que essas vantagens sejam usufruídas de fato, pelos empresários e pela sociedade, que vai se beneficiar com mais renda circulando nos municípios e postos de trabalho com carteira assinada, os municípios precisam regulamentar a legislação.

A mobilização no Paraná em torno da regulamentação começou com a entrada em vigor da legislação federal. As Leis Gerais Municipais já implantadas complementam itens já previstos na Lei Geral. O Sebrae, por meio de convênios com associações de municípios em todo o Estado, tem orientado para que as legislações municipais contenham regras quanto à instalação e implementação de comitês gestores municipais, cadastros sincronizados, procedimentos simplificados, estímulo à inovação, ao cooperativismo e ao associativismo, assistência técnica a produtores rurais, dentre outras.

Um outro item que merece acolhimento, pelas legislações municipais, assinala César Rissete, é o que trata da participação preferencial de micro e pequenas empresas em licitações públicas. As empresas que estão no Simples Nacional podem participar exclusivamente de licitações públicas com valores até R$ 80 mil. A administração pública pode ainda garantir por lei a subcontratação de micro ou pequenas empresas até 30% do total licitado. Levantamento feito pelo Ministério do Planejamento estima que, se a participação das micro e pequenas empresas aumentar dos atuais 17% para 30% das aquisições públicas da União, estados e municípios, será gerado por ano no País cerca de 1 milhão de novos empregos.

Alerta aos gestores

As Leis Gerais Municipais não precisam obrigatoriamente conter dispositivos pertinentes à tributação, o que tem sido um engano recorrente no processo de discussão de sua implantação. Os prefeitos e vereadores têm autonomia para complementar a Lei Geral, criando facilidades e incentivos próprios. Outro alerta feito pelo Sebrae diz respeito aos municípios que ainda não regulamentaram a Lei Geral. O artigo 77 da Lei Geral fixou em um ano o prazo para a implantação pelos municípios. O prazo expirou em dezembro de 2007. O Sebrae no Paraná orienta, como precaução, que os municípios que ainda não promoveram a municipalização que a façam o mais rápido possível, garantindo assim todos os benefícios.

A aplicação das regras da Lei Geral pertinentes às licitações, como a adoção de critérios de desempate, é outro item defendido pelo Sebrae, com base num parecer do Tribunal de Con tas (TC) do Paraná. Os municípios têm de estar atentos, porque não são apenas os itens da Lei 8.666/93 que precisam ser atendidos, mas também os contidos na Lei Geral. "A Lei Geral criou direitos em favor das micro e pequenas empresas em todo o Brasil. A municipalização nada mais é que a complementação de alguns itens, para que as micro e pequenas empresas gozem plenamente dos benefícios e vantagens previstos na legislação federal. Os empresários que se sentirem lesados pela não municipalização da Lei Geral podem acionar a Justiça", explica Rissete.

Líderes Públicos

O Líderes Públicos é uma parceria entre o Sebrae, Governo do Estado, Associação dos Municípios do Paraná (AMP), em atividade desde 2003. Os trabalhos desenvolvidos durante o Programa auxiliam os gestores na utilização de ferramentas gerenciais, como planejamentos estratégicos e planos diretores municipais, além de ações que promovam a geração de emprego e renda, a alfabetização e o desenvolvimento das micro e pequenas empresas.

A execução do Programa é da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano (Sedu), Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral, Secretaria de Estado da Indústria, do Comércio e Assuntos do Mercosul, Serviço Social Autônomo Paranacidade e Sebrae. O 3º Encontro Estadual, que vai marcar o encerramento da edição 2007/2008 do Programa, acontece nesta quinta e sexta-feira, dias 29 e 30 de maio, em Cornélio Procópio - Rodovia Mello Peixoto, Km 101. São esperados mais de 500 gestores públicos para os dois dias de palestras e oficinas.

Agência Sebrae de Notícias no Paraná
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