Jurídica

MPPR emite recomendação à Câmara de São José dos Pinhais para que servidores não utilizem uniformes com promoção pessoal de vereadores
21-08-2018 15:05

A 2ª Promotoria de Justiça de São José dos Pinhais, na Região Metropolitana de Curitiba, encaminhou à Câmara de Vereadores do município recomendação administrativa para que os servidores do Legislativo deixem de utilizar uniformes que contenham nomes, slogans, símbolos e cores que remetam à figura de vereadores. A recomendação busca fazer com que se cumpra o artigo 37 da Constituição Federal, que, entre outras coisas, proíbe a utilização de materiais que têm como objetivo a promoção pessoal de autoridades.



Conforme apurou o Ministério Público, diversos vereadores fornecem a seus assessores uniformes que caracterizam promoção pessoal dos membros do Legislativo municipal, o que é irregular. Segundo a Constituição, a publicidade de atos, programas ou campanhas de órgãos públicos devem ter, exclusivamente, caráter educativo, informativo ou de orientação social, sendo vedada a utilização para fins pessoais.



A recomendação destaca que “os assessores parlamentares são funcionários públicos, e, desta forma, não podem ser instrumentos para a realização de promoção pessoal com uso indevido dessas vestimentas”, o que pode ser definido como violação do princípio da impessoalidade e caracterizar ato de improbidade administrativa.



O MPPR estabeleceu prazo de dez dias para que o presidente da Câmara informe se acatará a recomendação, alertando que a omissão de resposta será considerada como negativa, estando os responsáveis sujeito às medidas judiciais cabíveis.



 



Assessoria de Comunicação do Ministério Público do Paraná 

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