Jurídica

Proposta autoriza entrada de advogados em fóruns e tribunais sem revista
13-07-2018 12:57

A Câmara dos Deputados analisa mudanças no Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94) para permitir ao advogado ingressar livremente em fóruns, tribunais e centros penitenciários sem ser revistado e sem passar por detectores de metal. 



As mudanças estão previstas no Projeto de Lei 8527/17, do deputado Pastor Eurico (Patri-PE), e asseguram ainda livre acesso de advogados aos elevadores privativos dos Tribunais.



Segundo o autor, o objetivo é garantir ao advogado os mesmos direitos já previstos para magistrados e membros do ministério público.



Tramitação

O texto será analisado conclusivamente pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.



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