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STF arquiva pedido de liberdade do ex-juiz Nicolau dos Santos Neto
23-12-2008 10:57

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Brasília - A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia, arquivou o pedido de liberdade do ex-juiz Nicolau dos Santos Neto. A decisão, divulgada ontem(22), teve como base a Súmula 691, que impede a concessão de habeas corpus já negado anteriormente por outras cortes.

A ministra justificou a sua decisão lembrando que o pedido foi ajuizado contra decisões da 1ª Vara Federal Criminal em São Paulo, do Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região e do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

O ex-juiz aposentado está em regime de prisão domiciliar e deseja aguardar, em liberdade, a decisão final da Justiça sobre os seus recursos contra as condenações que sofreu. No pedido de habeas corpus, o advogado argumentou que a idade avançada e a saúde debilitada de seu cliente não representam mais qualquer ameaça à ordem pública.

Nicolau dos Santos Neto foi condenado a mais de 40 anos de prisão por desviar dinheiro público na obra de construção do prédio do Tribunal Regional do Trabalho em São Paulo.