Serviços Públicos

Contribuinte pode recorrer de processos tributários
14-01-2015 18:10

Nem todos sabem, mas o contribuinte que entrou com algum processo administrativo tributário, contra a Prefeitura de São José dos Pinhais, pode recorrer da decisão do Executivo. O recurso pode ser apresentado até 30 após a decisão. Neste caso, quem reavalia a causa é o Conselho Municipal de Contribuintes.

O órgão é de caráter permanente, consultivo, deliberativo e de aconselhamento, que tem a função de julgar recursos em processos tributários em que o recorrente (tanto pessoa física quanto jurídica) manifeste seus argumentos para a redução ou anulação de exigência de tributos.

São reavaliados processos de impugnação, isenção de impostos, imunidade do contribuinte, entre outros. “Nos últimos anos, os contribuintes recorrem de tudo, desde IPTU, isenção dos aposentados, ISS, ITBI”, explica o atual presidente do Conselho, Johnny William Flauzino de Souza.

Segundo ele, os pedidos mais comuns são para rever valores de multas, infrações, bases de cálculo e isenção. “Recebemos, em média, de quatro a cinco novos processos ao mês”, conta.

Em 2014, o número de recursos chegou a 82, sendo que apenas 53 foram julgados. “Isso ocasionou uma nova distribuição em dezembro, resultando em mais de 40 processos para serem relatados até fevereiro. Mas já estamos organizando mudanças para corrigir isso e não gerar esse acúmulo”, garante o novo presidente, que tomou posso em dezembro, para uma gestão de dois anos.

Os recursos podem ser apresentados ao Conselho Municipal de Contribuintes via protocolo geral da Prefeitura e não precisam ser feitos necessariamente por um advogado. “O ideal é que o pedido seja claro e bem fundamentado. A linguagem pode ser simples e de próprio punho. Mas também pode ser instruído por um bom advogado, que encontrará boas fundamentações para os pedidos”, salienta Johnny, lembrando que não há prazo estipulado para o julgamento. “Porém, se passar de 90 dias, param de correr multas e juros.”

O CONSELHO
Formado por três funcionários públicos indicados pelo Prefeito, sendo um deles nomeado o presidente, o Conselho Municipal de Contribuintes é formado ainda por outros três integrantes, que representam a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SJP), a Associação Comercial (ACIAP) e a Associação dos Contabilistas de SJP.

Quando chega o recurso, há um sorteio para distribuição. Cada membro recebe o cargo de relatar o processo, que será julgado pelos outros integrantes do Conselho. As reuniões do órgão acontecem uma vez ao mês, na própria Prefeitura.

Publicado: GuiaSJP.com - Jornalista Mauren Luc (Reprodução autorizada mediante citação do GuiaSJP.com)
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