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Audiência pública discute problemas de loteamentos no bairro Del Rey
13-07-2017 18:11

TweetFoi realizada, na noite desta terça-feira (11), na Câmara Municipal, audiência pública para discutir problemas de loteamentos do bairro Del Rey. A iniciativa do debate é dos vereadores Professor Marcelo e Gilberto Mello, e contou com a participação de diversas áreas do poder público, sociedade civil organizada e moradores da região.

Na ocasião foi discutido, especificamente, o Projeto de Lei nº 55/2017, que tramita na Casa e pretende revogar as Leis Municipais nº 1918/2012 e 2109/2012. Estas Leis foram criadas para estabelecer normas de uso e ocupação do loteamento “Núcleo Residencial Del Rey” e possibilidade de permuta entre lotes considerados não edificáveis pela secretaria de meio ambiente por estarem inseridos em áreas de preservação permanente e lotes passíveis de edificação pertencentes à prefeitura, para possível realocação destes moradores.

De acordo com a exposição de motivos apresentada pelo executivo para revogação das Leis, os lotes não podem ser objeto de permuta, pois já existem decretos que determinam destinações específicas a eles, como, implantação de centro poliesportivo, construção de um horto e centro municipal de exposições.

No entanto, os moradores alegam que compraram regularmente seus lotes sem serem avisados de que se tratava de área de preservação ambiental e, por isso, não podem construir no local e nem receber melhorias de infraestrutura pública. “Nós pagamos várias multas por conta disso, mas não recebemos nenhuma informação” disse a representante da comunidade Laura Rocha, que cobrou mais participação do poder público na resolução do problema.

Também foi apresentado na audiência, pelo delegado regional do Conselho Regional de Corretores de Imóveis, Dilermando Eleutério, um histórico e situação atual do Núcleo Residencial Del Rey, criado em 1981. “Acredito que os moradores estão cem por cento corretos em suas reivindicações, pois o Del Rey atende todas as determinações das leis pertinentes”, afirmou.

Após as apresentações, foi aberta a palavra à plateia, que emitiu sua opinião e fez perguntas aos representantes da Câmara, Prefeitura e associações. Ao final, foi sugerida a realização de nova reunião com a presença de lideranças para dar continuidade ao debate. O Projeto de Lei nº 55/2017 entrou para votação em primeiro turno durante a sessão ordinária do legislativo desta terça-feira (11), mas o vereador Luiz Paulo solicitou vistas para melhor análise.

Estiveram presentes à audiência, os vereadores Professor Marcelo, Gilberto Mello, Luiz Paulo, Tadeu Camargo, Silvio Santo, Edson Dangui, Fátima de Paula, Nina Singer e Élcio do Bolinho; os secretários municipais Rita Meyer, Áriston Ghidin, Augustinho Michalizen e Marco Antônio; o representante da procuradoria do município, Eduardo Guimarães; a representante da Ordem dos Advogados do Brasil, Patrícia Vieira; o presidente da Associação de Moradores do Del Rey, Osmar Batista e o delegado regional do Creci, Dilermando Eleutério.

Assessoria de Imprensa

Publicado: Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de São José dos Pinhais