Em São José dos Pinhais Lei proíbe fogos de artifício e artefatos pirotécnicos de alto impacto ou com efeitos de tiro
30-12-2020 17:08

Desde o mês de julho de 2020 São José dos Pinhais incluiu na Lei Municipal nº 1.319/08, que dispõe sobre ruídos urbanos, a utilização de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos de alto impacto ou com efeitos de tiro.



A proibição da queima de artefatos pirotécnicos de alto impacto estende-se para recintos fechados e ambientes abertos, em áreas públicas e locais privados.



As denúncias em flagrante devem ser feitas à Guarda Municipal através do telefone de emergência 153, ou ainda para a Polícia Militar através do telefone 190.



Fogos de artifício com efeitos de cores (luminosos) que produzem efeitos visuais sem tiros ficam fora desta proibição.



As pessoas físicas e jurídicas, de direito público ou privado, que infringirem qualquer dispositivo desta Lei, seus regulamentos e demais normas dela decorrentes, ficam sujeitas, além das previstas em legislações federais e estaduais, às seguintes sanções, independente da obrigação de cessar a transgressão:



I – Notificação por escrito;

II – Multa simples ou diária;

III – Embargo;

IV – Interdição parcial ou total;

V – Apreensão dos equipamentos;

VI – Cassação do Alvará ou Licença Ambiental;

VII – Perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo Município.



Publicado: Comunicação Social da Prefeitura Municipal de São José dos Pinhais