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Prefeita Nina Singer assina Certidão de Regularização Fundiária do Jardim das Araucárias
20-12-2024 11:39

TweetFoi assinada pela prefeita Nina Singer, na manhã desta quinta-feira (19), a Certidão de Regularização Fundiária (CRF) do loteamento regularizado Jardim das Araucárias, no bairro Contenda, em São José dos Pinhais. O documento é um avanço significativo para o município e representa um importante passo para a melhoria da qualidade de vida e garantia de direitos dos moradores da região.

O processo de regularização teve início em julho de 2017, sendo regido pela Lei Federal n.º 13.465/2017, que trata sobre a Regularização Fundiária Urbana (Reurb). A prefeita de São José dos Pinhais, Nina Singer, destaca a importância do processo de regularização da área, um compromisso assumido por ela quando esteve como vereadora, para o bem-estar da comunidade.

“Esse momento me enche de alegria, pois é a conclusão de um trabalho o qual me comprometi quando estive como vereadora no nosso município. A regularização do Jardim das Araucárias, antes conhecida como Vila Tomaz Alves da Rocha, é a primeira no município utilizando a legislação federal. Agora, será possível a constituição de direitos reais sobre os imóveis, proporcionando segurança jurídica e estabilidade para os proprietários”, afirma Nina.

A regularização também possibilita aos moradores acesso a serviços públicos e melhorias urbanísticas. “A ação está em consonância com as legislações vigentes, tanto municipais quanto federais, e busca garantir a superação gradual das vulnerabilidades da área, por meio da integração de políticas públicas e de intervenções urbanísticas”, explica o secretário da Semu, Lucas Pigatto.

Segundo a chefe da Divisão de Loteamentos da Secretaria Municipal de Urbanismo, Gabriela Semiano, a área regularizada abrange 82 lotes de formato irregular, distribuídos em 8 quadras.

“A assinatura é a conclusão do processo de regularização fundiária classificado como de interesse social. Agora, todo o processo de regularização está sendo encaminhado ao Cartório de Registro de Imóveis, para a abertura das matrículas dos lotes individuais e das áreas públicas, dando sequência à formalização e à regularização definitiva do local”, conclui Gabriela.

A regularização fundiária visa à integração desse assentamento, até então informal, ao ordenamento urbano, promovendo a melhoria das condições de moradia e a inclusão social dos ocupantes. O processo, que teve a contribuição da Procuradoria Geral do Município (PGM) e das secretarias municipais de Meio Ambiente (Semma) e Habitação (Semha), passou por diversas etapas, que envolveram estudos técnicos, diagnósticos urbanísticos e ambientais, além de um trabalho de levantamento e mapeamento da área.

Publicado: Comunicação Social da Prefeitura Municipal de São José dos Pinhais