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Procon SJP orienta comerciantes sobre a divulgação de preços
15-12-2023 12:27

TweetCom a aproximação do Natal e aumento de vendas de produtos natalinos, o Procon de São José dos Pinhais (Procon-SJP) tem orientações importantes aos comerciantes locais para garantir a transparência nas relações de consumo e evitar possíveis confusões por parte dos clientes. A principal recomendação está centrada na correta divulgação dos preços, especialmente no que diz respeito ao destaque indevido ao valor parcelado, prática que tem gerado desentendimentos e frustrações entre consumidores.

Segundo o superintendente do Procon-SJP, Jaiderson Rivarola, a atenção ao valor parcelado muitas vezes confunde os clientes, que só percebem se tratar do montante total ao chegar ao caixa. “De acordo com a legislação vigente, é exigida a informação do preço à vista de maneira clara e ostensiva, sem margem para interpretações equivocadas”, afirma.

A ausência de preço nos produtos ou o destaque excessivo para o valor da parcela caracteriza uma infração ao Código de Defesa do Consumidor. A legislação específica, Lei n° 10.962/2004, regulamentada pelo Decreto Federal n° 5.903/2006, respalda a obrigatoriedade de informar o preço à vista, conforme preconizado nos artigos 6º, III e IV, e 39, VIII.

Em caso de descumprimento das normas, os comerciantes estão sujeitos a penalidades, incluindo multas. O Procon-SJP reforça que a medida não visa prejudicar o comércio, mas sim assegurar a transparência e a equidade nas relações comerciais.

Consumidores que identificarem irregularidades ou desejarem fazer reclamações podem entrar em contato com o Procon por meio do e-mail procon@sjp.pr.gov.br ou pelo WhatsApp (41) 3283-6160.

Publicado: Comunicação Social da Prefeitura Municipal de São José dos Pinhais