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PROCON SJP orienta óticas sobre venda casada e exercício ilegal da medicina
26-02-2021 12:00

O Procon de São José dos Pinhais está promovendo ações educativas de relação de consumo e iniciou este trabalho de orientação pelas óticas do município. Os estabelecimentos foram informados sobre a proibição das seguintes práticas:

Venda casada;

Oferta de exames;

Vinculação da venda de lentes/óculos;

Retenção das receitas.

Entre outros esclarecimentos, o Procon de São José dos Pinhais informa que, conforme os artigos 13 a 17 do Decreto Federal nº 24.492/34, o optometrista não pode realizar exames, diagnosticar doenças oculares ou receitar uso de lentes. Isso configura exercício ilegal da medicina.

Denúncias

As denúncias dessas práticas podem ser encaminhadas para o e-mail procon@sjp.pr.gov.br e serão apuradas pelo Procon Sjp, em parceria com outros órgãos de defesa da sociedade civil.