São José dos Pinhais está preparada para estrutura de internet 5G
17-08-2022 11:17

A Prefeitura de São José dos Pinhais, por meio da Secretaria de Urbanismo, Transportes e Trânsito (SEMUTT) desde o início deste ano (2022) regulamentou a legislação municipal e infraestrutura (instalação de estações) dos serviços de telecomunicações, transmissoras, repetidoras ou reforçadoras de sinais de radiofrequência.



O intuito do Decreto Municipal n.º 4.636 / 2022 de 24 de janeiro é incentivar a chegada de novas tecnologias de telefonia móvel e acesso à internet 5G. A regulamentação facilita a implantação dessa nova tecnologia e contribui com o desenvolvimento socioeconômico da cidade.



Para tanto, o Decreto regulamenta o inciso VIII, do art. 53, da Lei Complementar n.º 105, de 09 de março de 2016, que institui o Código de Obras e Edificações do Município de São José dos Pinhais, quanto aos procedimentos para emissão de Alvará de Autorização para instalação de estações de telecomunicações, transmissoras, repetidoras ou reforçadoras de sinais de radiofrequência.



O documento está disponível na íntegra no Portal da Prefeitura (www.sjp.pr.gov.br), com todos os procedimentos necessários para obter a autorização, além documentação necessária – que deve ser instruída – pelas empresas interessadas em oferecer tais serviços no município.



De acordo com o Decreto Municipal n.º 4.636 / 2022, o Alvará de Autorização será emitido, às empresas, por meio da Secretaria de Urbanismo, Transportes e Trânsito (SEMUTT), que autoriza na cidade a execução de obras sem caráter precário.



Segundo o documento, a autorização para instalação de estações deverá ser solicitada por meio de requerimento próprio, protocolado e endereçado à SEMUTT, ou por meio de sistema on-line quando disponível.



A estação somente poderá ser instalada, conforme o documento, após emissão do respectivo alvará de autorização, assim como da concessão de licença pelos órgãos competentes, esclarece a SEMUTT.



Confira e baixe o Decreto Municipal n.º 4.636 / 2022 na íntegra com todos os detalhes da regulamentação municipal.



Publicado: Comunicação Social da Prefeitura Municipal de São José dos Pinhais