São José dos Pinhais ganha Política Municipal de Proteção e Atendimento aos Direitos Animais
18-02-2022 12:08

Nesta semana a prefeita de São José dos Pinhais, Nina Singer, assinou a Lei nº. 3.917 de autoria do vereador Delegado Michel, que institui a Política Municipal de Proteção e Atendimento aos Direitos Animais.



Os animais abrangidos pela nova lei, conforme Art. 1º – § 1, são os de estimação ou companhia, e os utilizados para a realização de trabalhos ou de tração veicular.



A partir da Lei nº. 3.917 serão instituídas novas leis de proteção e estruturas legais, no intuito de garantir os direitos dos animais e seu bem estar. Dentre estes dispositivos futuros, citam-se a criação do Código Municipal de Proteção e convivência com Animais; o Conselho Municipal dos Direitos Animais; o Fundo Municipal dos Direitos dos Animais, e o Conselho Tutelar Animal.



A prefeita Nina Singer, no ato da assinatura, enalteceu o trabalho colaborativo da construção dessa lei, que contou com a iniciativa do vereador Delegado Michel, e teve o apoio do juiz federal – Dr. Vicente de Paula Ataide Junior, e da equipe da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e seu secretário – Wagner Zaclikevis, presente também na ocasião, o chefe de Gabinete e secretário de comunicação – Andrei Gondro.



 



Publicado: Comunicação Social da Prefeitura Municipal de São José dos Pinhais