SJP promove reenquadramento de duas categorias de servidores da Saúde
23-11-2022 12:25

A Prefeitura de São José dos Pinhais (Poder Executivo) promoveu neste mês solenidade referente ao reenquadramento de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias para cargos públicos de regime estatutário.



A ação de transposição vem por meio da Lei Municipal Complementar n.º 157 de 17 de outubro de 2022, que dispõe sobre a transformação dos empregos públicos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias em cargos públicos de regime estatutário, e dá outras providências.



A implementação dessa Lei foi uma decisão da atual administração, uma vez que as duas categorias de empregados públicos contempladas, subordinados ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estão em extinção, conforme termos da Lei Complementar n.º 84, de 02 de outubro de 2013.



Desta forma a Lei Municipal Complementar n.º 157 transforma em cargos públicos de regime estatutário, os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, com as mesmas denominações, atribuições e padrões de vencimento correspondentes aos salários e gratificações.



Para estes, agora servidores municipais, dentre os benefícios está à garantia dos mesmos direitos e vantagens dos demais servidores públicos municipais, onde as atribuições dos cargos ora criados, bem como a carga horária semanal de trabalho são as mesmas que figuram na Lei Complementar Municipal n.° 02, de 25 de março de 2004, que dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e vencimentos dos servidores. Além disso, fica garantida a irredutibilidade salarial dos empregados públicos enquadrados nos cargos públicos de regime estatutário.



Segundo o secretário de Administração e Recursos Humanos – Luiz Keppen esse reenquadramento e a criação da Lei Complementar que sustenta e legitima a ação, era de extrema necessidade ao funcionalismo público, a fim de não causar ônus ao quadro funcional, mas acima de tudo, uma forma de reconhecimento do trabalho de cada Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias atuante no município. “Eu enquanto servidor de carreira, fico muito feliz pela iniciativa desse reenquadramento, sei do peso positivo que essa ação representa, certamente uma vitória para a categoria, fruto de muito trabalho das equipes da nossa Secretaria”, comentou Keppen.



Para a secretária de Saúde – Giuvana Casagrande, também presente no evento, a sanção da Lei Municipal Complementar n.º 157 veio no momento exato, uma vez que permite a continuidade do trabalho da Secretaria junto à população, com profissionais que já estão familiarizados com a rotina e as pessoas da cidade. “São profissionais dedicados e competentes e que prestam um serviço essencial aos são-joseenses, o reenquadramento é uma forma de reconhecimento e respeito”, finalizou a secretária.



Na ocasião a prefeita de São José dos Pinhais – Nina Singer agradeceu o empenho das equipes das diversas secretarias envolvidas, bem como Procuradoria Geral do Município (PGM), Conselho Municipal de Saúde e Câmara Municipal, para a confecção da Lei Municipal Complementar n.º 157. “Isso é uma vitória para estes servidores beneficiados e para a população, uma batalha que foi necessária e contou com o comprometimento da gestão, por meio de diversos agentes. Esta nova realidade é o reconhecimento mínimo a esses profissionais”, destacou Nina.



Publicado: Comunicação Social da Prefeitura Municipal de São José dos Pinhais