Cidadania

Requião propõe lei antinepotismo ampla e irrestrita no Paraná
24-03-2006 11:48

O governador Roberto Requião encaminhou nesta quinta-feira (23), à Assembléia Legislativa, proposta de emenda constitucional (PEC) que amplia a proibição de nomeação - em cargos comissionados no âmbito de qualquer dos poderes do Estado, dos municípios, do Ministério Público e do Tribunal de Contas do Estado - de cônjuges e parentes de até segundo grau de todas as autoridades investidas em cargos públicos.

Pela proposta é vedada a nomeação de parentes do governador, vice e secretários de estado; dos prefeitos, vices e secretários municipais; dos deputados estaduais; dos vereadores; dos conselheiros do Tribunal de Contas e auditores substitutos; dos desembargadores ou juízes de direito; dos serventuários da Justiça, dos foros judicial e extrajudicial; do chefe do Ministério Público do Estado, procuradores e promotores de justiça.

A proposta veda ainda a nomeação de deputados estaduais, de vereadores e das pessoas que com eles mantenham parentesco até 2º grau, para cargos de secretário de Estado, secretário municipal e de conselheiro do Tribunal de Contas (TC).

Nepotismo cruzado - A mensagem encaminhada por Requião considera que a PEC 045/05, atualmente em tramitação na Assembléia Legislativa, não inibe o que propõe combater. “A proposta de emenda dessa Casa de Leis, longe de ter algum conteúdo moralizador, dá ensejo, claramente, ao chamado nepotismo cruzado ou mediante reciprocidade, pois trata da questão apenas no âmbito de cada Poder ou de cada instituição”, afirma Requião na sua justificativa.

“Basta que um deputado estadual ou mesmo um vereador (sequer contemplado na proposta) contrate o primo do outro e o outro a sobrinha do um e tudo estará resolvido”, completa.

Já a proibição da nomeação de deputados estaduais e vereadores – e de seus parentes até segundo grau – nos cargos de secretários (estadual ou municipal) e conselheiros do Tribunal de Contas, segundo Requião, “se faz necessária e indispensável para não permitir favorecimentos e submissões entre poderes e, principalmente, no sentido de resguardar fielmente a independência dos mesmos”.

Proposta no Congresso - Requião atenta que no atual momento político nacional é comum surgir na imprensa matéria denunciando o nepotismo de algum político. “Também não é rara a idéia de algum parlamentar defendendo a proposição de norma legal proibindo a contratação de parentes só com o propósito de obter aprovação da grande mídia e da incauta população”, diz.

Além disso, o governador do Paraná observa que o Congresso Nacional já debate emenda constitucional similar. Para ele, o correto seria aguardar a votação do congresso para depois disciplinar a matéria no âmbito estadual. “É que se corre o risco de gerar legislação em contrariedade com àquela futura, cujo âmbito de incidência é maior e diverso”.

“Por isso e em sendo o caso de se dar seguimento à tramitação da PEC 40/05, independentemente da cautela de se aguardar a votação e a promulgação daquilo que está no Congresso Nacional, tomo a liberdade de formular a proposta de emenda para que seja apensada àquela já em tramitação embrionária no âmbito da comissão especial”.

Cerne da questão – Para Requião, o pressuposto dessa discussão é o de que alguns cargos de confiança, mesmo no serviço público, devem ser preenchidos sem a necessidade de concurso público. São cargos temporários, subordinados ao mandatário e o contratado vai embora quando o contratante perde o cargo.

“Não acredito que seja possível alguma defesa séria acerca da idéia de que um prefeito recém eleito, por exemplo, possa manter como seu chefe de gabinete ou secretário particular alguém que já estava no cargo com seu antecessor. Também não tem lógica alguma exigir que um cargo destes seja preenchido através de concurso público”, aponta.

Requião diz que nepotismo, em essência, significa favorecimento, uma situação bem diversa “daqueles agentes que ostentem equilíbrio e retidão de caráter e que conseguem manter incólume a dicotomia entre o público e o privado, impedindo que sentimentos de ordem pessoal contaminem e desvirtuem a atividade pública que se propuseram a desempenhar”.


Agência Estadual de Notícias
Foto: José Adair Gomercindo-SECS
O governador Roberto Requião encaminhou nesta quinta-feira (23), à Assembléia Legislativa, proposta de emenda constitucional (PEC) que proíbe a nomeação - em cargos comissionados no âmbito de qualquer dos poderes do Estado, dos municípios, do Ministério Público e do Tribunal de Contas do Estado - de cônjuges e parentes de até segundo grau de todas as autoridades investidas em cargos públicos.
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