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Governo lança processo para a criação do marco regulatório civil da internet
29-10-2009 11:19

TweetRio - O Ministério da Justiça e a Fundação Getulio Vargas lançam hoje (29), às 14h, no Rio, o processo colaborativo para a criação do Marco Regulatório Civil para a Internet Brasileira. O evento contará com a presença do ministro da Justiça, Tarso Genro, e do secretário de Assuntos Legislativos do ministério, Pedro Abramovay.


O marco civil buscará consolidar um conjunto de direitos e responsabilidades aplicáveis aos diversos usuários da internet (cidadãos, governo, organizações).


Durante o lançamento, serão discutidos temas como as regras de responsabilidade civil de provedores de usuários sobre o conteúdo postado na internet e a regulamentação dos direitos fundamentais do usuário, como a liberdade de expressão e a privacidade. Também serão debatidas diretrizes para ações de governo com relação à rede mundial de computadores.

Da Agência Brasil