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Comissão analisa transferência de crédito por microempresa
09-04-2008 12:27

TweetA Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio pode votar nesta manhã o Projeto de Lei Complementar (PLP) 111/07, do deputado Geraldo Thadeu (PPS-MG), que autoriza as micro e pequenas empresas a receber e transferir créditos relativos a impostos e contribuições. O deputado lembra que, atualmente, as empresas que aderem ao Supersimples estão impedidas de transferir créditos como os relativos ao ICMS para empresas de maior porte. Segundo ele, essa restrição reduz o potencial de negócios das microempresas e diminui sua competitividade. O relator, deputado Renato Molling (PP-RS), defende a aprovação da proposta.

Região do Semi-Árido
Também está na pauta o Projeto de Lei 491/07, do deputado Aelton Freitas (PR-MG), que inclui na região do Semi-Árido os municípios de Minas Gerais inseridos na área de atuação da extinta Agência de Desenvolvimento do Nordeste (Adene). Atualmente, segundo parecer da Comissão da Amazônia, apenas 85 dos 165 municípios mineiros localizados em região de seca são classificados oficialmente como de Semi-Árido.

Com o projeto, todos esses municípios poderão ser receber benefícios destinados ao Semi-Árido, como os recursos para repactuação de dívida rural previstos na Lei 10.696/03. O relator, deputado Antônio Andrade (PMDB-MG), defende a aprovação da proposta. Ele apresentou substitutivo que possibilita a 23 municípios da região Noroeste de Minas Gerais receber recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO).

Da Redação/PT
Agência Câmara