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Medida provisória adia multa por descumprimento na lei 'De olho no imposto'
18-06-2014 19:22

TweetAs pequenas empresas que ainda não se adaptaram à lei nº 12.741/12 têm até o dia 31 de dezembro para se adequarem, sem serem multadas por seu descumprimento. A lei exige que o consumidor seja informado sobre o percentual de impostos que compõem o preço final do produto. O projeto inicial definia que o desrespeito à nova regra seria punido a partir de 9 de junho, mas, o governo federal reviu a decisão e estendeu o prazo, com a medida provisória nº 649, publicada no dia 6 de junho.

Para o setor industrial, a lei deve atingir os pequenos empresários, que muitas vezes comercializam seus produtos diretamente com o consumidor final. Aproximadamente 20% dos estabelecimentos do setor já estão cumprindo as novas regras.

O Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT) disponibiliza manual de integração, com todas as informações sobre a lei nº 12.741/12, conhecida como 'De Olho no Imposto', assim como o cálculo de uma média a ser declarada ao consumidor, de acordo com seu perfil. Para se adaptar procure um contador, para instalar gratuitamente o software do IBPT, evitando a multa.

Fonte: Fiep


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Publicado: GuiaSJP.com - Jornalista Mauren Luc (Reprodução autorizada mediante citação do GuiaSJP.com)