Jurídica

MPPR recomenda que Câmara Municipal de São José altere projeto de lei sobre intervenção do poder público em vias particulares
19-08-2019 15:56

O Ministério Público do Paraná, por meio da 2ª Promotoria de Justiça de São José dos Pinhais, na Região Metropolitana de Curitiba, emitiu recomendação administrativa dirigida aos vereadores e ao prefeito para que seja alterado um projeto de lei relacionado à intervenção do poder público em vias particulares.



De acordo com o documento, encaminhado em 16 de agosto, o Projeto de Lei Complementar 01/2019, atualmente em tramitação na Câmara, que tem por finalidade “autorizar o Poder Executivo municipal a realizar a manutenção das vias de ‘uso comum do povo’ que não integram o Sistema Viário Municipal”, contém imprecisões que podem dar margem a interpretações contrárias ao interesse público. Se aprovado, permitirá que o Município realize a manutenção, com verbas públicas, de vias e serviços públicos existentes em áreas particulares.



Ajustes – O MPPR recomenda que a lei seja modificada, de modo a eliminar os vícios existentes no projeto, prevendo especialmente: a) critérios objetivos para que se possa autorizar a realização de serviços públicos em propriedades particulares; b) cautelas para impedir que os particulares se apropriem das benfeitorias e tornem as áreas inacessíveis ao restante da população; c) requisitos que vedem a autorização da realização de serviços públicos em vias abertas com a finalidade de constituir (ou nas que efetivamente integrem) parcelamento clandestino ou irregular do solo; d) formas de outorgar publicidade e transparência do cronograma dos serviços públicos a serem disponibilizados em imóveis privados.



 



Assessoria de Comunicação do Ministério Público do Paraná

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