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Renan anuncia mudança no rito das medidas provisórias
01-02-2006 19:40

TweetDurante a sessão de abertura do ano judiciário, no Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quarta-feira (1), o presidente do Senado, Renan Calheiros, anunciou que esta Casa legislativa deverá votar a proposta de emenda à Constituição que muda o rito das medidas provisórias (PEC 72/05) ainda nesta quarta-feira (1º). O processo atual de edição e tramitação de medidas provisórias (MPs) não pode continuar, na opinião de Renan, pois, como ressaltou, elas tumultuam o trabalho legislativo e tiram a eficácia do Congresso. O senador informou que 65% das sessões plenárias do Senado tiveram sua pauta bloqueada por medidas provisórias, em 2005.

- Estou empenhado firmemente em evitar que doravante medidas provisórias disponham sobre contratos e tributos, a bem da segurança jurídica e do desenvolvimento do Brasil - declarou Renan.

À solenidade, presidida pelo presidente do STF, ministro Nelson Jobim, compareceram o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva; o vice-presidente, José Alencar; o presidente da Câmara, deputado Aldo Rebelo, e o procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza.

Ao lado de dois ex-presidentes do Senado, José Sarney (PMDB-AP) e Antonio Carlos Magalhães (PFL- BA), este último autor da PEC que altera o rito das MPs, Renan também comentou a aprovação do fim da verticalização.

- A verticalização, como princípio, é boa e defensável, mas inadequada ao momento político nacional - explicou.

Para o presidente do Senado, o caráter nacional das alianças partidárias teria que ser uma conseqüência da ampla reforma política e não o primeiro passo dessa reforma.Ele argumentou que somente com a reforma política (aprovada no Senado, mas ainda em tramitação na Câmara) haverá condições para o fortalecimento dos partidos e dos seus programas e será criado o ambiente propício para a vertilização.

Maturidade democrática

Na opinião do presidente do Senado, apesar da necessidade de aperfeiçoamentos das instituições, o Brasil já chegou a um grau de maturidade democrática capaz de resistir a qualquer crise política.

- Os fatos demonstram: as instituições funcionam plenamente e funcionam como devem funcionar; o Senado Federal aprovou, em 2005, mais de 1.700 matérias legislativas - informou.

Renan lembrou que o espírito de cooperação levou o ex-presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Carlos Velloso a encaminhar ao Senado Federal quatro anteprojetos que visam aprimorar as regras da fiscalização da prestação de contas dos candidatos em campanhas, definindo crimes específicos como o de corrupção eleitoral.

O presidente do Senado também chamou a atenção para outra sugestão do Judiciário que será encaminhada em breve ao Legislativo, pelo ministro Nelson Jobim, para alterar as normas constitucionais que regulamentam o pagamento dos precatórios. Renan anunciou que dará prioridade à matéria, no Senado, tão logo seja apresentada à Casa.

Depois de citar a aprovação de projetos da reforma do Judiciário, Renan afirmou que o trabalho de aprimorar a prestação jurisdicional brasileira há de ser permanente e depende especialmente dos legisladores.

- Tenho a convicção de que, em um futuro muito próximo, não ouviremos mais queixas de que o Brasil não oferece segurança jurídica adequada para investidores nacionais ou internacionais - concluiu Renan.

Geraldo Sobreira / Repórter da Agência Senado