Política

Senadores votaram várias matérias de grande repercussão durante a convocação
10-02-2006 20:00

A convocação extraordinária do Congresso, que termina nesta terça-feira (14), foi marcada, no Senado, pela votação de matérias de grande repercussão junto à opinião pública e pela pressa em dar respostas à sociedade. A Casa aprovou, até a última quinta-feira (9), 45 matérias, entre projetos, medidas provisórias (MPs) e propostas de emenda à Constituição (PECs), durante as sessões deliberativas da convocação, que acontecem desde 17 de janeiro.

Após conseguir destrancar a pauta, com a votação de sete MPs, o Plenário aprovou também sete PECs, nove projetos de lei da Câmara, nove autorizações para tomada de empréstimos externos, oito indicações de autoridades, quatro projetos de decreto legislativo, além do projeto de lei do Senado que regulamenta o dispositivo da súmula vinculante da reforma do Judiciário.

Em um único dia - a quarta-feira (8) -, foram realizadas 20 sessões sucessivas para vencer os prazos regimentais e viabilizar a votação, em tempo recorde, de mudanças no texto constitucional. Três emendas à Constituição foram aprovadas no dia, entre elas a PEC 8/06, que extinguiu a remuneração extra durante a convocação e encurtou o recesso parlamentar, de 90 para 55 dias por ano. A matéria havia sido votada na Câmara na semana anterior. Era a resposta do Congresso às pressões da sociedade, estimuladas pela imprensa, contra as regras que possibilitavam a convocação extraordinária e o pagamento de salários adicionais aos parlamentares.

Outra medida com forte impacto institucional, de iniciativa do Senado, foi a aprovação da PEC 72/05, que altera as regras para a edição e o rito de tramitação das medidas provisórias. A expectativa é a de que as mudanças, que ainda têm de passar pela Câmara, venham a agilizar os trabalhos legislativos.

Em 2005, MPs trancaram 65% das sessões deliberativas do Senado. Pela proposta, as medidas provisórias deixam de ter força de lei assim que editadas pelo Executivo. Só passarão a gerar efeitos depois de ter os critérios de urgência e relevância avaliados, em até três dias úteis, pelas comissões de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJs) da Câmara ou Senado - onde primeiro a MP ingressar, já que, pela PEC, as medidas provisórias passam também a iniciar sua tramitação alternadamente nas duas Casas legislativas.

Reforma do Judiciário
O Senado também avançou na reforma do Judiciário. A parte da reforma relativa ao texto constitucional foi concluída em 2004, mas ainda é necessário fazer algumas alterações infraconstitucionais que propiciem a dinamização do processo judicial. Nesse sentido, foram aprovados nesta convocação extraordinária três projetos de lei da Câmara (PLCs90, 101 e 116/2005) que mudam o Código de Processo Civil, em relação ao julgamento de ações repetitivas, a interposição de recursos e outros aspectos dos ritos processuais. Os senadores também aprovaram a regulamentação da súmula vinculante (PLS 13/2006) - dispositivo que obriga todo o Judiciário a seguir as decisões do Supremo Tribunal Federal em questões controversas.

Destaque da pauta da convocação, o projeto de lei sobre a gestão de florestas públicas (PLC 62/05) foi aprovado pelo Senado, voltou para a Câmara porque sofreu alterações e já foi votado novamente na Casa vizinha, indo à sanção presidencial. O projeto permite a concessão à iniciativa privada de áreas florestais para a exploração sustentável por até 40 anos. Emenda proposta no Senado determina que concessões de áreas maiores que 2,5 mil hectares sejam aprovadas pelo Congresso Nacional.

Também foram aprovadas pelo Senado, durante a convocação extraordinária, a PEC 7/2006, que permite a contratação pela administração pública de agentes comunitários de saúde por meio de processo seletivo público, em vez de concurso, e a PEC 31/2000, que concede licença-maternidade e licença-paternidade nos casos de adoção. A Casa aprovou ainda a PEC 59/04, modificando o nome da Zona Franca de Manaus para Pólo Industrial de Manaus, e o PLC 144/2005, aumentando a duração mínima do ensino fundamental de oito para nove anos, com matrícula obrigatória a partir dos seis anos de idade.

Rafael Faria / Repórter da Agência Senado
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