MEI inadimplente terá CNPJ cancelado
21-06-2016 18:02

Encerramento do cadastro de Micrompreendedores Individuais (MEI) chamados de “omissos”, previsto da Lei Geral, vai ocorrer a partir de 1º de julho. Terão a inscrição cancelada no segundo semestre de 2016 todos os Microempreendedores Individuais que: não entregaram a declaração anual (DASN-SIMEI) nos dois últimos anos; estiverem inadimplentes em todas as contribuições mensais (DAS-MEI) no período de janeiro de 2014 a junho de 2016.

É isso o que prevê a Resolução CGSIM nº 36, de 2016, regulamentada pelo Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM).

Uma vez cancelado, o CNPJ não poderá ser reativado, e o titular da empresa passa a ser considerado um trabalhador informal se continuar exercendo a atividade econômica. Para voltar a ser MEI, o empreendedor precisa passar por todo o processo de formalização para assegurar um novo registro.

O MEI que preencher as condições para o cancelamento poderá impedi-lo, desde que realize os pagamentos pendentes e entregue as declarações atrasadas até 30 de junho deste ano. “O cancelamento em si não é o fim do problema, todas as obrigações em aberto passam, automaticamente, para o CPF do empreendedor. A Sala do Empreendedor está a disposição do MEI, para regularizar a situação”, DIZ Leonardo Costa, coordenado da Sala do Empreendedor.

Tão importante quanto abertura de um negócio, o encerramento da atividade precisa ser feito da maneira correta, evitando assim que os empreendedores tenham problemas futuros. Mesmo sendo um programa menos burocrático, na hora de encerrar, é preciso todos os cuidados de uma empresa

Como se regularizar
Para pagar as contribuições mensais pendentes (Não é possível parcelar a dívida), entregar as declarações anuais atrasadas referentes aos anos em atraso e pagar uma multa. Todo esse serviço é realizado gratuitamente na Sala do Empreendedor de São José dos Pinhais.

Endereço: R. Marcelino Nogueira, 702 – Centro, São José dos Pinhais – PR, 83005-370

Informações: (41) 3381-5809 / 3381-5807

Publicado: Comunicação Social da Prefeitura Municipal de São José dos Pinhais
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O sangue de Jesus Cristo, filho do Deus vivo, te purifica de todos os pecados.