Dois anos de mandato, dois anos de realizações
19-12-2006 16:51
TweetDentre as importantes atribuições dos vereadores, uma delas é a criação de leis que beneficiem a população como um todo. Nesse sentido, durante esses dois anos, foram apresentados e analisados, até a data de hoje, 201 projetos de leis pelos vereadores e mais 136 encaminhados pelo poder Executivo, além de 254 decretos legislativos (convênios) e 13 leis complementares. Foram aprovados 283 projetos de leis, que se transformaram em leis devidamente sancionadas pelo prefeito e, ainda, leis complementares e todos os decretos legislativos.
Das leis aprovadas destacam-se: a que institui no município a Campanha de Conscientização da População para a Coleta Seletiva do Lixo, através da separação em embalagens plásticas provenientes dos mercados, supermercados e hipermercados locais, com as cores internacionais da reciclagem: azul (papel), vermelho (plástico), amarelo (metal) e verde (vidro); a que subvenciona em 100% (cem por cento) o passe escolar aos alunos que pertencem a famílias cuja renda familiar não ultrapasse um salário mínimo; a que dispõe sobre a realização da Campanha Permanente de Conscientização sobre o Câncer Infantil; a que torna obrigatória a disponibilidade de cadeiras de rodas nas escolas públicas municipais; a que isenta de pagar passagem de ônibus coletivo os cidadãos provenientes da região rural com mais de 65 anos; a que dispõe sobre a coleta especial, destinação e armazenamento dos resíduos domésticos potencialmente poluidores; a que dispõe sobre a gratuidade do serviço de transporte coletivo urbano às pessoas portadoras de deficiências; a que dispõe sobre a destinação preferencial de apartamentos, localizados nos andares térreos dos edifícios construídos nos programas de habitação popular da Caixa Econômica Federal, aos deficientes físicos; a que dispõe sobre a separação, coleta e reciclagem de resíduos domésticos; a que cria a Semana Municipal da Doação de Sangue entre 18 e 25 de novembro, e a que dispõe sobre o reconhecimento das iniciativas de preservação ambiental via certificação.
Com referência aos decretos legislativos, que tratam de assinaturas de convênios entre a Prefeitura Municipal e outros órgãos, estão entre os 254: o de subvenção (repasse de recursos) do Hospital e Maternidade São José e o convênio com a Famec – Faculdade Metropolitana de Curitiba, que prevê a assistência judiciária gratuita aos menos favorecidos. Nessa área, a Câmara Municipal também assinou convênio com o CIEE, que prevê cursos para os estagiários do órgão, bem como para os vereadores mirins das 11 escolas que participam do Programa Vereador Mirim.
Das 13 leis complementares, as mais relevantes são as que instituíram a guarda municipal, a que reestruturou o regime próprio de previdência e criou a autarquia – PREV – São José e a que implantou o novo Plano Diretor de São José dos Pinhais.
Outra atribuição dos vereadores são-joseenses é prestar assessoramento ao poder Executivo, levando as reivindicações da comunidade de melhorias de infraestrutura nas diversas áreas. O assessoramento é feito através de indicações formuladas pelos vereadores e encaminhadas aos órgãos afins. Também, cabe ao legislador a função de fiscalizar os trabalhos desenvolvidos pelo poder Executivo, e ainda pedir esclarecimentos a respeito de temas importantes ou atividades desenvolvidas por órgãos governamentais como de entidades que prestam serviços ao poder público. Para tanto, os vereadores formulam requerimentos que devem ser aprovados em plenário durante as sessões legislativas. Os requerimentos também servem para prestarem homenagens a cidadãos ou entidades que se sobressaem no município, em atividades voltadas para o bem da comunidade. Outro expediente utilizado pelos membros do poder Legislativo e a moção, que tanto podem ressaltar ou repudiar uma atitude de governo ou de agentes políticos. Para melhor quantificar esse trabalho os números foram: 4.045 indicações, 217 requerimentos e 5 moções.
OUTRAS ATIVIDADES
A Câmara Municipal de São José dos Pinhais vem se destacando no cenário estadual por sua nova visão administrativa. Moderna e conceitual, a mesma busca uma maior integração com a comunidade, visando uma gestão participativa.
Um dos fatores que contribui para essa realidade é ceder os espaços do poder Legislativo para fins culturais e realizações de eventos promovidos pela sociedade organizada. Durante o ano de 2005 as salas plenárias foram utilizadas pela comunidade 263 vezes e 207 em 2006.
PROGRAMAS
A Câmara Municipal também conta com programas que incentivam a participação popular, como os programas Vereador Mirim, Fala Cidadão e Visitas Orientadas, que englobam a “Escola de Cidadania” deste legislativo.
O programa “Vereador Mirim”, em funcionamento desde 2003, tem como objetivo maior proporcionar uma maior integração entre a Câmara e a comunidade escolar, levando ao estudante o conhecimento do real papel do Poder Legislativo, dentro do contexto social em que ele vive, contribuindo assim, com a sua formação política e cidadã. É destinado às escolas públicas e particulares do município, abrangendo alunos de 5º a 8º séries do Ensino Fundamental e Médio.
Já o programa “Fala Cidadão” foi implantado pela Câmara para servir de instrumento permanente de consulta e participação popular, com caráter de apoio ao Poder Legislativo nas suas funções fiscalizadoras e de assessoramento à administração municipal.
O outro programa, “Visitas Orientadas”, prevê visitas de estudantes e da comunidade à sede do Poder Legislativo Municipal. Nessas ocasiões os visitantes tomam conhecimento do papel dos vereadores e das atribuições da Câmara Municipal. Essas visitas buscam também proporcionar uma maior integração entre a Câmara e a população, aproximando o cidadão dos seus representantes e contribuindo para a construção de uma democracia participativa e legítima em São José dos Pinhais.
Jornalista Nara Moreira
Publicado: Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de São José dos Pinhais