Fiscalização conjunta coíbe parcelamento irregular na área rural de São José dos Pinhais
25-10-2023 14:04
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Imagem: Prefeitura Municipal de São José dos Pinhais
Após uma minuciosa vistoria realizada pelas equipes mencionadas, uma Ação Civil Pública foi ajuizada, concedendo Tutela Antecipada em favor do Município. Esta decisão judicial determinou o desmantelamento de todas as estruturas presentes no local, incluindo cercas e casas, bem como a imediata suspensão de anúncios e venda de lotes.
A razão para essa ação encontra-se no fato de que os lotes em questão eram anunciados e comercializados com metragens inferiores ao mínimo de 20 mil metros quadrados estipulado pela legislação para áreas rurais.
O parcelamento irregular de terras na área rural acarreta graves consequências, tanto financeiras para os compradores quanto ambientais. Além disso, a administração pública ressalta seu compromisso em assegurar o interesse público através da aplicação das leis, combatendo práticas ilegais que visam apenas ao lucro particular.
“Essa é mais uma ação da administração pública em prol da comunidade, fazendo prevalecer o interesse público por meio do cumprimento legal em detrimento ao lucro ilícito do particular. Inclusive, há a possibilidade de responsabilização penal para aqueles que praticam o parcelamento irregular”, enfatiza o secretário da Semutt, Lucas Pigatto.
A Prefeitura de São José dos Pinhais faz um alerta aos futuros compradores de terras na região: é essencial realizar uma pesquisa detalhada sobre a propriedade antes de efetivar a compra. Para esclarecer dúvidas e garantir que todas as transações estejam em conformidade com a legislação vigente, os interessados podem procurar a Semutt e sanar dúvidas evitando o envolvimento em transações irregulares que podem resultar em prejuízos financeiros e danos ao meio ambiente.
Publicado: Comunicação Social da Prefeitura Municipal de São José dos Pinhais