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REFIS 2023 de São José dos Pinhais – começa no dia 15 de março
10-03-2023 12:37

Imagem: Prefeitura Municipal de São José dos Pinhais

A Prefeitura de São José dos Pinhais, preocupada com as dificuldades econômicas enfrentadas pelos cidadãos e empresas, em especial no contexto pós-pandemia da COVID-19, criou o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2023, visando promover a regularização dos seus tributos.

O REFIS é uma ação realizada pela Secretaria de Finanças e pela Procuradoria Geral do Município (PGM), que concede renegociação de dívidas, incentivando o contribuinte inadimplente à quitação dos débitos como IPTU, Imposto Sobre Serviços (ISS), renovação do alvará, taxa saúde, coleta de lixo e outros tributos descritos na lei.

A ação do REFIS 2023 será descentralizada nas Administrações Regionais, a fim de assistir melhor a população.

Locais descentralizados para o REFIS 2023:

– Administração Regional Guatupê – Praça da Juventude s/n.º

– Administração Regional São Marcos – Praça Manoel Alves Pereira – Rua Sezinando Ferreira da Cruz, 550

– Administração Regional Borda do Campo – Estrada da Roseira, 5.800

– Administração Regional Afonso Pena – Rua Professora Lourdes Grutter Bonin, 100

A adesão poderá ser feita por meio de link que será disponibilizado no Portal de Serviços da Prefeitura (financas.sjp.pr.gov.br) no período de 15 de março a 30 de junho de 2023.

O Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2023 possibilita aos contribuintes regularizarem seus tributos com descontos de até 100% sobre multas e juros, com parcela mínima de R$ 50 (cinquenta reais). Veja como:

100% de desconto para pagamento à vista ou em até 18 (dezoito) parcelas;

90% de desconto para pagamentos entre 19 (dezenove) e 24 (vinte e quatro) parcelas;

80% de desconto para pagamentos entre 25 (vinte e cinco) e 36 (trinta e seis) parcelas;

70% de desconto para pagamentos entre 37 (trinta e sete) e 48 (quarenta e oito) parcelas;

60% de desconto para pagamentos entre 49 (quarenta e nove) e 60 (sessenta) parcelas.

O que poderá ser negociado?

ISS (eventual, fixo, ingresso, obras, variável e demolição)

ISS retido de responsabilidade do tomador de serviços

Autos de Infração (ISS postergado, ISS retenção, ISS Simples Nacional, ISS variável, ISS homologação e por irregularidade em obras)

Multas por descumprimento de obrigações acessórias

IPTU e recálculo

Taxa de Coleta de Lixo (TCL)

ITBI

TLL

TLS

Multas lançadas (art. 4º, VI, da Lei Municipal n.º 4.147/2022)

Taxas (art. 4º, VII, da Lei Municipal n.º 4.147/2022)

Restituição de valores pagos para limpeza de terrenos (art. 151, §1º, da Lei Complementar n.º 67 de 2011)

Como funcionará?

A adesão poderá ser realizada diretamente pelo contribuinte ou por procurador devidamente constituído, por meio eletrônico ou presencialmente, junto à Central de Recuperação de Crédito, localizado à Rua Passos de Oliveira, 1101, Centro.

Quais as condições?

O contribuinte deverá se atentar:

1) O valor da parcela será calculado a partir da divisão do valor total dos créditos do Município atualizado pelo número de parcelas que o contribuinte optar para constituir o parcelamento;

2) A homologação do REFIS 2023 fica condicionada ao pagamento da primeira parcela do Termo de Parcelamento e Confissão de Dívida;

3) Nos casos em que a data de pagamento especificada no documento de arrecadação ocorrer em sábados, domingos ou feriados bancários o pagamento poderá ser realizado no primeiro dia útil subsequente;

4) Em caso de inadimplência, será aplicada multa de mora de 2% (dois por cento) sobre a parcela não paga no vencimento, mais juros moratório de 1% ao mês;

5) Fica condicionada a adesão ao REFIS 2023 à atualização cadastral do contribuinte e/ou do responsável tributário perante o Cadastro Imobiliário e Econômico do Município;

6) A adesão ao REFIS 2023 só poderá ocorrer uma única vez, não sendo possível uma nova adesão.

Outras Informações Importantes:

? Central de Recuperação de Crédito:

E-mail: divida.ajuizada@sjp.pr.gov.br (apenas para dúvidas)

Telefones: 3299-8701, 8702, 8703 e 8704

Whatsapp: (41) 98851-2995

? Dívida Ativa:

E-mail: dividaativa@sjp.pr.gov.br (apenas para dúvidas)

Telefones: (41) 3381-6910

? Departamento de Licenciamento:

E-mail: licenciamento@sjp.pr.gov.br

Telefone: (41) 3381-6837

? Custas Processuais – poderão ser solicitadas pelo e-mail sjpfazenda@tjpr.jus.br ou presencialmente na Vara da Fazenda Pública de São José dos Pinhais. Endereço: Rua Mendes Leitão, 2.835 sobreloja, Centro (horário de atendimento das 12h às 18h – segunda a sexta)

Telefone: (41) 3312-6970