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Casa Civil pede inclusão de MP em pacote de votação do PAC na Câmara
20-02-2007 03:51

TweetIolando Lourenço
Repórter da Agência Brasil

Brasília - A Casa Civil solicitou oficialmente a inclusão da Medida Provisória 346, que abre crédito extraordinário para vários ministérios e a Presidência da República, no pacote de votações do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). Com isso, o número de MPs editadas dentro do programa passa de sete para oito. A informação foi confirmada pela secretaria da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados.

As medidas provisórias assinadas pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e relacionadas ao PAC são:

1) MP 346/07: crédito extraordinário de R$ 452 milhões para encargos do processo de extinção da Rede Ferroviária Federal (RFFSA) e liquidação da Companhia de Navegação do São Francisco (Franave);

2) MP 347/07: crédito adicional de R$ 5,2 bilhões à Caixa Econômica Federal para investir em saneamento básico e moradia popular;

3) MP 348/07: criação do Fundo de Investimento em Infra-Estrutura com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), com previsão inicial de R$ 5 bilhões;

4) MP 349/07: autoriza transferência de R$ 5 bilhões do patrimônio líquido do FGTS para um fundo de investimento destinado a financiar projetos nas áreas de energia, rodovia, porto, ferrovia e saneamento (FI-FGTS);

5) MP 350/07: permite aos mutuários a opção de compra de moradia arrendada pelo Fundo de Arrendamento Residencial (FAR);

6) MP 351/07: incentivos fiscais para beneficiar compra de equipamentos para projetos nos setores de transportes, portos, energia e saneamento básico;

7) MP 352/07: redução a zero das alíquotas do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), Cide (Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico), PIS e Cofins para as empresas que desenvolverem e produzirem equipamentos para TV Digital, com exceção dos conversores de sinal;

8) MP 353/07: União assume direitos e obrigações da extinta Rede Ferroviária Federal (RFFSA).