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Em nota, Casa Civil afirma ser favorável à tarifa social para telefonia
03-02-2006 20:43

TweetNelson Motta
Repórter da Agência Brasil

Brasília – A Casa Civil divulgou hoje (3) uma nota negando a existência de "setores" do ministério contrários a serviços de telefonia com tarifa social no país. "Ao contrario, a Casa Civil é favorável à tarifa social para telefonia desde que a proposta tenha amparo legal", diz o texto. Segundo a assessoria da Casa Civil, a nota esta sendo divulgada a respeito das manifestações que saíram na imprensa nos últimos dias sobre a implementação desse tipo de serviço.

De acordo com a nota, a proposta para a telefonia social a ser apresentada na forma de anteprojeto de lei pelo Ministério das Comunicações não pode implementada por decreto, porque subsídios só podem ser criados por lei. "Se fosse criada por decreto, a tarifa social poderia levar à formação de passivos futuros para o Tesouro Nacional que fatalmente seriam pagos por todos os brasileiros".

O texto diz, ainda, que desde o ano passado a Casa Civil aguarda a proposta do ministério para a telefonia social, "tendo a certeza de que ela terá consistência técnica e base legal para ser submetida ao Presidente da Republica e ao Congresso Nacional".