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Íntegra da mensagem que trata do salário mínimo regional do Paraná
02-07-2006 15:35

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MENSAGEM 004/06

Curitiba, 14 de fevereiro de 2006.

Ao Excelentíssimo Senhor
Deputado HERMAS BRANDÃO
Digníssimo Presidente da Assembléia Legislativa do Estdo
N/CAPITAL

Senhor Presidente

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para ser apreciado por essa Augusta Assembléia Legislativa, o incluso anteprojeto de lei que objetiva, nos termos da Lei Complementar nº 103, de 14 de julho de 2000, fixar, no âmbito do Estado do Paraná, o piso salarial de que trata o inciso V do art. 7º da Magna Carta da República, em valores que variam entre R$ 4237,00 (quatrocentos e vinte e sete reais) e R$ 437,80 (quatrocentos e trinta e sete reais e oitenta centavos), em conformidade com as diversas categorias profissionais.

A presente proposição decorre de estudos conjuntos realizados por órgãos do Estado e entidades sindicais, cujas conclusões levaram em conta a possível fixação do Salário Mínimo nacional em R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais).

Assim sendo, vale destacar que a proposição virá garantir aos trabalhadores organizados em categorias profissionais e aos trabalhadores não organizados sindicalmente, os preceitos constitucionais mínimos, estimulando o sistema produtivo e possibilitando uma melhor distribuição de renda.

Cabe ressaltar que a medida insere-se na política de amplos benefícios sociais que vêm sendo implantados desde o início do meu governo, em especial aos mais necessitados, bem como no favorecimento das micro, pequenas e médias empresas, com políticas públicas relativas a isenções ou reduções de tarifas de luz e água, bem como de tributos.

Certo de que a medida proposta, pelo elevado sentido de justiça que busca implantar, merecerá dessa Colenda Casa o necessário apoio e conseqüente aprovação, reitero a Vossa Excelência os meus protestos de elevado apreço e distinta consideração.

Roberto Requião
Governador do Estado




Projeto de lei nº 002/06

Art. 1º No Estado do Paraná, conforme permissivo previsto no inciso V, do art. 7º, da Constituição Federal, nos termos da Lei Complementar nº 103, de 14 de julho de 2000, o piso salarial dos empregados integrantes das categorias profissionais abaixo enunciadas será de:

I – R$ 427,00 (quatrocentos e vinte e sete reais) – para os trabalhadores agropecuários e florestais;

II – R$ 429,12 (quatrocentos e vinte e nove reais e doze centavos) – para os empregados domésticos, serventes, trabalhadores de serviços de conservação, manutenção, empresas comerciais, industriais, áreas verdes e logradouros públicos, não especializados, contínuo e mensageiro; auxiliar de serviços gerais e de escritório; empregados do comércio não especializados; cumim e barboy;

III – 431,28 (quatrocentos e trinta e um reais e vinte e oito centavos) – para classificadores de correspondência e carteiros, trabalhadores em serviços administrativos, cozinheiros, operadores de caixa, lavadeiras e tintureiros, barreiros, cabeleireiros, manicures e pedicures, operadores de máquinas e implementos de agricultura; pecuária e exploração florestal; trabalhadores de tratamento de madeira, de fabricação de papel e papelão, fiandeiro, tecelões e tingidores; trabalhadores de curtimento, trabalhadores de preparação de alimentos e bebidas, trabalhadores de costura e estofadores; trabalhadores da fabricação de calçadas e artefatos de couro, vidreiro e ceramistas, confeccionadores de papel e papelão, dedetizadores, pescadores, vendedores, trabalhadores do serviço de higiene e saúde, trabalhadores de serviços de proteção e segurança; trabalhadores de serviços de turismo e hospedagem;

IV – R$ 433,44 (quatrocentos e trinta e três reais e quarenta e quatro centavos) – para trabalhadores de construção civil, despachantes, fiscais; cobradores de transporte coletivo, trabalhadores de minas, pedreiras e contadores, pintores, cortadores, polidores e gravadores de pedras, pedreiros, trabalhadores de fabricação de produtos de borracha e plástico, e garçom;

V – R$ 435,61 (quatrocentos e trinta e cinco reais e sessenta e um centavos) – para administradores, capatazes de explorações agropecuárias, florestais, trabalhadores de usinagem de metais, encanadores, soldadores, chapeadores, caldeireiros, e montadores de estruturas metálicas, trabalhadores das artes gráficas, condutores de veículos de transportes, trabalhadores de confecção de instrumentos musicais, produtos de vime e similares, trabalhadores de derivados de minerais não metálicos, trabalhadores de movimentação e manipulação de mercadorias e materiais, operadores de máquinas da construção civil e mineração, telegrafistas e bar-men, trabalhadores de edifícios e condomínios;

VI – R$ 437,80 (quatrocentos e trinta e sete reais e oitenta centavos) – para trabalhadores de serviços de contabilidade e caixas, operadores de máquinas de contabilidade e de calcular, operadores de máquinas de processamento automático de dados, secretários, datilógrafos e estenógrafos, chefes de serviços de transportes e comunicações, telefonistas e operadores de telefone e telemarketing, trabalhadores da rede de energia e telecomunicações, supervisores de compras e de vendas, compradores, agentes técnicos de vendas e representantes comerciais, mordomos e governantas, trabalhadores de serventia e comissários (serviço de transporte de passageiros), agentes de mestria, mestre, contramestres, supervisor de produção e manutenção industrial, trabalhadores metalúrgicos e siderúrgicos, operadores de instalações de processamento químico, trabalhadores de tratamento de fumo e de fabricação de charutos e cigarros, operadores de estação de rádio, televisão e de equipamentos de sonorização e de projeção cinematográfica, operadores de máquinas fixas e de equipamentos similares sommelier, maitre de hotel, ajustadores mecânicos, montadores e mecânicos de máquinas, veículos e instrumentos de precisão, eletricistas, eletrônicos, joalheiros e ourives, marceneiros e operadores de máquinas de lavrar madeira, supervisores de produção e manutenção industrial.

Parágrafo único. A data-base para reajuste dos pisos salariais é de 1º de maio.

Art. 2º Os pisos fixados nesta lei não substituem, para quaisquer fins de direito, o salário previsto no inciso IV do art. 7º da Constituição Federal.

Art. 3º Esta lei não se aplica aos empregados que têm piso salarial definido em lei federal, convenção ou acordo coletivo e aos servidores públicos municipais.

Parágrafo único. Caso o piso salarial constante de acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho seja inferior ao valor do piso salarial instituído nesta lei, será garantido ao trabalhador pagamento do valor ora instituído.

Art. 4º A presente lei aplica-se aos trabalhadores domésticos.

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de maio de 2006.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

**(( OBS.: O artigo 6º foi excluído da lei por uma emenda corretiva, o que forçou a votação da Redação Final do projeto ))***


AEN