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Projeto de Requião que amplia isenção de ICMS às microempresas é aprovado
28-06-2007 12:50

TweetA Assembléia Legislativa aprovou em segunda discussão nesta quarta-feira (27), o projeto de lei 406/07, do governador Roberto Requião, que amplia a isenção do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços) para as microempresas. De acordo com a proposta, o benefício será estendido para empresas com receita anual até R$ 360 mil e garante descontos diferenciados para estabelecimentos com receita superior.

O projeto de Requião, com pareceres favoráveis das comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e Finanças, assegura ainda a continuidade das reduções do imposto, mesmo quando as empresas forem enquadradas ao Simples Nacional – Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições – que passa a vigorar a partir de 1º de julho. A política fiscal do Governo do Paraná garante atualmente isenção para 154 mil micro e descontos de ICMS para 18 mil pequenas empresas.

Com o projeto, os benefícios irão contemplar 172 mil estabelecimentos, destaca o líder do Governo, deputado Luiz Claudio Romanelli. “A nossa legislação, criada pelo Governo Requião, é mais ampla que a federal e serviu como exemplo ao Simples Nacional que começa vigorar agora em julho”, ressalta Romanelli. O plano de descontos, para empresas com receita anual superior a R$ 360 mil, está dividido em 16 faixas de acordo com o faturamento de cada.

Até o teto de R$ 480 mil, o porcentual cobrado será de 0,67%. A partir deste valor, até R$ 600 mil/ano, o percentual será de 1,07% e de 1,33% para as empresas com receitas entre R$ 600 mil/ano até R$ 720 mil/ano. A cobrança de 1,52% será para empresas com receitas a partir de R$ 720 mil/ano até R$ 840 mil e chega a 2,07% para empresa com receita anual acima de R$ 960 mil. O teto desta tabela estabelece a cobrança de 3,4% para as empresas que tiverem receitas de R$ 2,28 milhões a R$ 2,4 milhões ao ano.

Na votação do projeto, os deputados aprovaram uma emenda da CCJ, que prevê o parcelamento em até 120 parcelas dos débitos do ICMS gerados até 31 de maio de 2007. “Com esta ampliação da isenção e redução do imposto, o governador Roberto Requião dá mais uma demonstração de reconhecimento às micros e pequenas empresas, que na prática são as que mais geram empregos no Estado”, afirmou o líder do PMDB, deputado Waldyr Pugliesi.

Carga Tributária - Desde a implantação da redução da carga tributária nos primeiros meses de 2003, o Governo Requião ampliou a faixa de isenção e redução na cobrança de ICMS. O governador isentou ainda as operações de circulação e transporte os produtos da cesta básica.

A avicultura foi estimulada com o diferimento no pagamento do ICMS para compra de embalagens – caixas, estojos e bandejas – de ovos. E os produtores de mandioca que respondem por 14% da produção nacional foram também isentos do pagamento do tributo.

As transportadoras, 90% delas, que tiveram as perdas com a cobrança do pedágio compensadas pela isenção de ICMS. A redução atendeu a construção civil com a redução de 18% para 7% do ICMS de insumos para construção civil como a areia, argila, pedra-brita, pedra-graduada, pedra-marruada, entre outras matérias-primas.

Requião isentou o ICMS de mercadorias destinadas para a construção de casas populares pela Cohapar. O governo continuou reduzindo a carga de 18% para 12% o ICMS de pias, lavatórios, banheiras, bidês, sanitários, pisos cerâmicos, revestimentos, entre outros itens que representam 80% do faturamento das lojas em geral.

Agência Estadual de Notícias
Foto Julio Covello-SECS