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Congresso recebe na próxima semana substitutivo ao projeto da Câmara sobre a Emenda 3
26-04-2007 14:10

TweetO governo deverá enviar na próxima semana ao Congresso Nacional um esboço de projeto de lei para criar a "pessoa jurídica especial", nome que se dará ao profissional que presta, principalmente, serviços intelectuais ou artísticos, por meio de firma individual, a outra empresa. A informação é do ministro da Fazenda, Guido Mantega, que participou na tarde desta quarta-feira (25) de reunião com líderes partidários e o presidente do Senado, Renan Calheiros.

Para líderes partidários que participaram do encontro, a proposta poderá colocar fim à crise gerada pelo veto presidencial à chamada Emenda 3 ao projeto que criou a Super-Receita, que, na avaliação de alguns congressistas, permitia uma intervenção indevida dos auditores fiscais nas relações de trabalho no interior das empresas.

Segundo Renan Calheiros, que acompanhou o ministro Mantega em entrevista coletiva, há entendimento de que é possível superar o impasse em torno da matéria já na próxima semana.

Mantega acentuou que representantes do governo e parlamentares conseguiram manter um diálogo muito produtivo no sentido de construir uma melhor regulamentação para o artigo 116 do Código Tributário Nacional, que permite à autoridade administrativa "desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária".

O ministro da Fazenda esclareceu também que 99% dos profissionais enquadrados como pessoas jurídicas, entre as quais se encontram os profissionais liberais, os prestadores de serviço e os escritórios de advocacia, não sofrerão nenhuma penalidade, e continuarão pagando, como ocorre atualmente, 15% do lucro presumido. Já a "pessoa jurídica especial" deverá pagar adicional de até 10% à Previdência Social - o percentual ainda não é definitivo.

Mantega disse ainda que o substitutivo criará novos parâmetros legais, deixando mais precisos os limites de atuação da Justiça do Trabalho, já definidos em lei.

- Os fiscais não terão poder para definir o que é pessoa jurídica ou pessoa física - afirmou Mantega, adiantando que o governo quer evitar a todo custo a precarização das relações de trabalho.

O líder José Agripino (DEM-RN) reforçou o entendimento do governo de que fiscal da Receita não deve desqualificar a relação de trabalho envolvendo pessoas jurídicas, cabendo a ele unicamente a fiscalização sob o aspecto tributário.

- A expectativa [com relação a um acordo] é boa, porque a trava principal era o fiscal poder desqualificar essas relações, além de autuar, e isso já está superado - disse o senador.

Sudam e Sudene

O ministro da Fazenda afirmou ainda haver boa vontade do governo e dos parlamentares para a busca de um consenso em torno dos vetos presidenciais envolvendo a recriação da Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (Sudam) e da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene). Para o ministro, o governo tem compromissos claros com o desenvolvimento regional e, nesse sentido, pode rediscutir os vetos.

Cristina Vidigal / Repórter da Agência Senado