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Municípios têm dificuldades para compor Conselhos de Controle Social do Fundeb
02-09-2007 13:52

TweetIrene Lôbo
Repórter da Agência Brasil


Brasília - A Lei 11.494/07 determina que todos os estados e municípios brasileiros formem Conselhos de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb, o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação.

A lei, sancionada em junho deste ano, regulamentou o Fundeb e deu o prazo de 60 dias para a composição dos conselhos. Até agora, no entanto, somente 47% dos municípios criaram seus conselhos, 2.657 de um total de 5.662 municípios.

Nos estados, a situação é ainda pior. Apenas cinco das 27 unidades da Federação têm conselhos de acompanhamento do Fundeb (Pará, Distrito Federal, Mato Grosso do Sul, São Paulo e Santa Catarina). Os dados estão no página eletrônica do Ministério da Educação.

Segundo o coordenador-geral do Departamento de Políticas de Financiamento da Educação Básica do Ministério da Educação, Vander Borges, como a Lei 11.494/07 - que substituiu a medida provisória que criou o Fundeb - trouxe mudanças na composição dos conselhos, pressupõe-se que os municípios ainda estavam aguardando essa orientação definitiva.

“A priori entendemos que eles [municípios] tenham deixado para depois esse cadastramento. É por isso que não temos ainda um número mais significativo”.

Elizabeth Ramos, coordenadora do Centro de Cultura Luiz Freire e integrante dos conselhos de Olinda e Recife, em Pernambuco, disse que os conselhos dos quais participa estão na reta final de implementação. Segundo ela, a mudança na legislação, principalmente quanto à composição dos conselhos, tem provocado maior discussão e, conseqüentemente, mais demora para formar esses órgãos.

Ela disse que uma das mudanças que têm gerado reflexões é a proibição de que cônjuges e parentes consangüíneos ou afins até terceiro grau de entes políticos do estado e município participem do conselho do Fundeb. Também estão impedidos pela lei de compor os conselhos os funcionários de empresas que prestem serviço à administração pública, pais de alunos que exerçam funções públicas e estudantes ainda não emancipados.

“Acho que esse é um momento muito rico. Está trazendo dificuldades, está, não é uma coisa tão simples, mas por outro lado ele está sendo muito rico, em estar envolvendo outras pessoas, outros atores da sociedade, para poder entender a importância e se interessar em participar”.

A principal função dos conselhos é fiscalizar o repasse dos recursos do Fundeb e fazer o acompanhamento e controle social da distribuição, transferência e aplicação dos recursos nas esferas municipal, estadual ou federal. Uma de suas tarefas principais é emitir parecer sobre a prestação de contas do município ou estado, onde deve constar uma análise das receitas, despesas, orçamentos e censo escolar referentes ao Fundeb.

Mais do que uma instância de controle, o conselho é um colegiado criado para fazer a representação social e o controle direto da sociedade sobre as contas do Poder Executivo. Devem fazer parte do conselho dois representantes de estudantes emancipados, pais de alunos, diretores de escolas, professores, servidores, dirigentes dos órgãos municipais e estaduais e ainda, caso exista município ou estado, um representante do Conselho Tutelar. Os conselhos municipais têm um total de nove representantes, e os estaduais, doze.