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Para parlamentares, novo fundo da educação básica vai possibilitar cumprimento da lei
25-12-2006 14:53

TweetRaquel Mariano
da Agência Brasil

Brasília - Após dez anos de funcionamento do fundo que financiava o ensino fundamental e da Lei de Diretrizes e Base (LDB), que regulamenta o ensino, o financiamento para a educação vai mudar. Foi promulgada na última semana a emenda que cria o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).


Segundo o senador José Jorge (PFL), relator do projeto, o Fundeb vai ajudar a melhorar a educação com novos recursos financeiros e colocar em prática a LDB. “Tanto o Fundef quanto a LDB completam 10 anos da sua implementação. Todos dois serviram para melhorar principalmente o aspecto quantitativo do ensino fundamental. Mas hoje a nossa preocupação é com o aspecto qualitativo também”, diz ele.

A deputada Iara Bernardi (PT) concorda que a aprovação do Fundeb será fundamental para melhorar a aplicação da Lei de Diretrizes e Base. “O Fundeb estabelece a meta da universalização do ensino básico, da pré-escola, para todas as crianças, a obrigatoriedade da educação fundamental, a universalização de vagas para o ensino médio, a educação de jovens e adultos", enumera ela. "Portanto, o Fundeb também vai contribuir, e muito, para que a LDB e as metas da educação sejam cumpridas muito em breve.”

A Lei de Diretrizes e Base completou 10 anos no último dia 20. A lei determina como o sistema educacional deve funcionar. Ela aborda desde a educação básica, que inclui a educação infantil, o ensino fundamental e o ensino médio até o ensino superior.

A Lei de Diretrizes e Base foi criada em 1961. Ela estabelecia a obrigatoriedade de que todos os cidadãos brasileiros cursassem o primário, que corresponde hoje a parte do ensino fundamental, até a 4ª série.

Durante o regime militar, em 1971, a lei passou por uma mudança. Foi regulamentado o antigo ensino de primeiro e segundo graus, que corresponde atualmente aos ensinos fundamental e médio respectivamente. Entre outras determinações, essa lei amplia a obrigatoriedade escolar de quatro para oito anos (o fundamental completo) e cria o ensino profissionalizante.

Somente em 1996, a Lei de Diretrizes e Base (LDB) é revista e permanece a mesma até hoje. Nessa nova versão, a educação passa a ser dever da família e do Estado. Ela dispõe que é dever do Estado dar acesso gratuito a todas as crianças em idade escolar à educação infantil e ao ensino fundamental. O poder público também será obrigado a oferecer meios de transportes para que as crianças de escolas públicas possam estudar.

A lei determina procedimentos como o período de aula para os ensinos fundamental e médio, que devem cumprir uma carga horária anual de 800 horas, distribuídas no mínimo em duzentos dias (artigo 24 da lei).

A LDB ainda trata do ensino superior. O artigo 43 garante que o estudante universitário deve ser formado em diferentes áreas de conhecimento, de forma que o estudante se torne “apto para a inserção em setores profissionais e para a participação no desenvolvimento da sociedade brasileira”.

A presidente da Câmara de Educação Básica Nacional, Clélia Brandão, lembra que a implementação desses direitos defende da mobilização da sociedade. “A legislação por si só não transforma em realidade. É preciso que a sociedade civil se organize, que ela conheça, que ela reivindique.”


Brandão também acredita que o Fundeb vai ajudar a colocar em prática a Lei de Diretrizes e Base. “O Fundef previa recursos exclusivos para o ensino fundamental. O Fundeb não. Não dá pra discutir uma legislação sem que essa legislação, no seu cumprimento, na sua integralização, tenha o suporte financeiro. Vejo que o Fundeb é que vai considerar a educação infantil, ensino fundamental, médio e superior”, afirma ela.