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Aprovado projeto que regulamenta a súmula vinculante
09-02-2006 20:28

TweetO Plenário aprovou em segundo turno, nesta quinta-feira (9), o Projeto de Lei do Senado (PLS) 13/2006 que regulamenta a edição, revisão e cancelamento das súmulas com efeito vinculante pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O projeto foi elaborado pela Comissão Mista Especial da Reforma do Judiciário, que concluiu os trabalhos em dezembro e teve como relator o senador José Jorge (PFL-PE). A matéria segue para a Câmara dos Deputados.

A súmula vinculante é um instrumento criado pela reforma do Judiciário, promulgada em dezembro de 2004, e tem como objetivo evitar a insegurança jurídica e a multiplicação de processos sobre questões idênticas. A súmula obriga todo o Judiciário a seguir a interpretação do STF sobre normas sobre as quais haja controvérsia. Tem que ser aprovada por dois terços dos ministros, ouvido o procurador-geral da República, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional.

De acordo com o projeto de regulamentação, podem pedir a edição, revisão ou cancelamento das súmulas: o presidente da República; o advogado-geral da União; as mesas da Câmara, do Senado ou do Congresso; os procuradores-gerais da República, dos estados e de Justiça de Ministério Público estadual; o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB); os defensores públicos-gerais da União e dos estados; partido político com representação no Congresso; confederação sindical; assembléias legislativas estaduais e a Câmara Legislativa do Distrito Federal; governadores e tribunais superiores, de Justiça dos estados, além tribunais regionais federais, do trabalho, militares e eleitorais.

Rafael Faria / Repórter da Agência Senado