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Brasil permitirá que ONU receba denúncias de tortura elaboradas por qualquer cidadão
20-06-2006 12:58

TweetBrasília – Qualquer brasileiro poderá apresentar denúncias de tortura à Organização das Nações Unidas (ONU), assim que o país apresente a declaração opcional da Convenção Contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanas e Degradantes. A convenção, ratificada desde 1989, acompanhada de uma declaração de cada país, permite que qualquer indivíduo possa entrar em contato com o Comitê contra a Tortura da ONU, que fiscaliza as regras da convenção internacional. Antes, apenas organizações ou outros países membros podiam contatar o comitê.

Em discurso na primeira reunião do Conselho de Direitos Humanos da ONU, o ministro das Relações Exteriores, Celso Amorim, anunciou que a declaração será entregue na segunda-feira (26), quando se comemora o Dia Internacional de Apoio às Vítimas de Tortura. A convenção prevê no artigo 22 que os países membros precisam apresentar essa declaração. O dispositivo foi aprovado pelo Congresso neste ano e agora pode ser depositado na ONU.

O comitê da ONU poderá, a partir de então, analisar casos brasileiros como prevê a legislação, ou seja, caso ele não esteja sob investigação de outra instância internacional e também caso tenham se esgotado todos os recursos jurídicos do país para a denúncia. O próprio artigo já prevê que essa última regra não se aplica a recursos que prolonguem "injustificadamente" a situação.

"O Brasil irá depositar a declaração opcional contemplada na Convenção contra a Tortura, permitindo-se a consideração de demandas submetidas por indivíduos", disse o ministro na Suíça. "Dentre as diversas formas de violação de direitos humanos, a tortura é particularmente abominável. A tolerância - diz-se freqüentemente - é uma das virtudes da democracia. Mas mesmo a tolerância tem seus limites. Ninguém, em nenhum lugar do mundo, pode ser tolerante em relação a práticas de maus tratos físicos ou mentais, que podem levar a danos permanentes ou à morte, freqüentemente auto-inflingida."

A primeira reunião do Conselho de Direitos Humanos foi marcada por discursos que pedem a garantia de liberdades sem influências políticas. O órgão criado em março vai susbstituir uma comissão temática e buscará ampliar o debate e a fiscalização dos direitos humanos pelo mundo. Segundo nota oficial da ONU, o secretário-geral, Kofi Annan, um dos principais articuladores da proposta, fez um apelo para garantir esse princípio. "Nunca permitemos que este conselho se converta em refém político nem elemento de manobras mesquinhas", disse.

O conselho será integrado por 47 países, eleitos pela maioria das delegações na Assembléia Geral da ONU, instância máxima da organização. Segundo nota oficial da ONU, o Conselho fará análises periódicas da situação dos direitos humanos entre os 191 Estados-membros das Nações Unidas, a começar pelos próprios integrantes do órgão. Além disso, a resolução que cria o conselho prevê formas de responsabilização dos países por eventuais falhas. Qualquer membro que cometa violações flagrantes, inclusive, pode ser suspenso com a aprovação de dois terços da Assembléia Geral.

Em relação ao tema dos direitos humanos, a Secretaria Especial de Direitos Humanos afirma que o Brasil estendeu desde 2001 o convite permanente para que todos os mecanismos especiais da extinta Comissão de Direitos Humanos visitassem o país. O Brasil é um dos países que mais recebeu visitas de relatores especiais da CDH, o que demonstra, segundo a SEDH, a abertura do país ao sistema ONU de direitos humanos.

Aloisio Milani e Roberta Lopes
Repórteres da Agência Brasil