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Tribunal aprova maioria das mudanças na lei eleitoral para este ano
25-05-2006 12:26

TweetBrasília - O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu, em sessão encerrada ontem (23), que vale para este ano a maioria das alterações na legislação eleitoral aprovadas em abril pelo Congresso Nacional.

Para os seis ministros do tribunal, é inconstitucional o artigo que proibia a divulgação de pesquisas nos 15 dias que antecedem a eleição de outubro.

Sobre os gastos de campanha pelos partidos, os ministros decidiram que não se aplica a limitação até 10 de junho. Também não se aplica a regra que determinava que os partidos fixassem, já no pedido de registro dos candidatos, os valores máximos dos gastos.

Mylena Fiori
Repórter da Agência Brasil