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CCJ aprova criação do Sistema de Controle Interno do governo do PR
23-04-2007 20:02

TweetComissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembléia Legislativa aprovou por unanimidade, nesta segunda-feira (23), o anteprojeto de lei do governador Roberto Requião que institui o Sistema de Controle Interno do governo do Paraná. A estrutura tem como meta ampliar a eficiência, a produtividade, a economia e a rapidez no serviço público estadual. O sistema, que será coordenado pelo vice-governador Orlando Pessuti, deverá ser analisado agora pela Comissão de Finanças e depois votado em plenário.

De acordo com a mensagem, farão parte da estrutura todas as Secretarias Estaduais, a Procuradoria Geral do Estado, órgãos da administração direta e indireta, sociedades de economia mista e demais órgãos de regime especial. O líder do governo na Assembléia, Luiz Claudio Romanelli, informou que estuda pedir regime de urgência para acelerar a votação da proposta. “É um instrumento importante para o governo Roberto Requião e os deputados têm essa consciência”, afirmou.

O sistema vai estabelecer as regras necessárias para o cumprimento das ações referentes aos programas de governo estabelecidos no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual. A avaliação da gestão dos agentes públicos e a correta aplicação das políticas públicas também serão normatizadas pelo órgão.

A Coordenação do Sistema Interno do Poder Executivo, cuja criação está prevista no anteprojeto, terá função consultiva e executiva. O órgão, que será regulamentado por decreto, contém dispositivos referentes à apuração e responsabilidade por eventuais irregularidades e ilegalidades.

Sistema – O Sistema vai funcionar a partir de uma central de coordenação que vai salvaguardar os ativos da administração estadual, obter informações oportunas e confiáveis e promover a eficiência operacional.

A estrutura terá como função ainda assegurar a observância das leis, normas e políticas vigentes, estabelecer mecanismos de controle que possibilitem informações à sociedade e impedir a ocorrência de fraudes e desperdícios.

A criação do novo órgão foi tema da Escola de Governo da última terça-feira (17). De acordo com o vice-governador Orlando Pessuti, o Sistema vai atuar na prevenção de irregularidades e ilegalidades dentro do Executivo e de empresas ligadas ao governo do Estado.

“Se nós tivermos um controle interno estabelecido, funcionando de uma forma sistematizada, vamos estar prevenindo, antecipando possíveis falhas”, concluiu. A estrutura, segundo ele, não vai gerar novos gastos para o Estado. “Será um sistema enxuto, não vai gerar contratações”, disse.


Agência Estadual de Notícias