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Comissão normatiza bloqueio de celulares em presídios
28-12-2006 18:09

TweetA Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática votou mais de 60 projetos de lei em 2006, dos quais 35 foram aprovados. São propostas que envolvem os mais diferentes temas, de segurança a serviços de telefonia, de calendário eleitoral a bolsas de formação e pesquisa, de mensagens transmitidas pela Internet a radiodifusão. No primeiro semestre do ano, um dos assuntos que mobilizaram os deputados da comissão foi o bloqueio de celulares nos presídios.

Dois projetos relacionados ao tema foram aprovados: o PL 1705/03, do deputado Joaquim Francisco (PFL-PE), e o PL 3645/04, do deputado Carlos Nader (PL-RJ). O primeiro, aprovado antes da onda de violência que tomou conta de São Paulo em maio, prevê a utilização de recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) para a instalação de bloqueadores de sinais de radiocomunicações nas penitenciárias do País.

De acordo com o texto, o uso dos bloqueadores não deve interferir em serviço de radiocomunicações autorizado fora dos limites das penitenciárias, o que será considerado infração à lei. O projeto estabelece prazo de dois anos, contados a partir da publicação da lei, para instalação dos bloqueadores. Os estabelecimentos que não cumprirem esse prazo ficam proibidos de receber qualquer outra verba do Funpen.

Já o PL 3645/04, também votado em maio, foi aprovado na forma de um substitutivo apresentado pelo relator, deputado Gilberto Nascimento (PMDB-SP), que estabelece prazo de seis meses para a instalação desse tipo de bloqueador em penitenciárias, presídios e casas de detenção. A obrigatoriedade de as penitenciárias instalarem esse tipo de equipamento já está prevista na Lei 10792/03, mas, como observou o relator, não vem sendo cumprida. O substitutivo retirou as especificações técnicas dos equipamentos contidas no texto de Carlos Nader, conferindo essa atribuição aos órgãos responsáveis pelo setor de telecomunicações e à administração penitenciária.

Reportagem - Luciana Mariz
Edição - Paulo Cesar Santos
Agência Câmara