Política
Líder do governo no Senado apresenta projeto que acaba com multa contra o PR
11-07-2007 20:13
TweetNa terça-feira à noite, Jucá falou por telefone com o governador Roberto Requião. Na conversa, ficou definido que o senador iria apresentar o projeto de resolução. A reunião que ratificou a apresentação do projeto foi realizada na quarta pela manhã, na liderança do governo no Senado, e teve a participação do senador Osmar Dias e dos deputados Osmar Serraglio e Ricardo Barros, vice-líder do governo na Câmara.
“O fato do líder do governo no Senado assumir a autoria do projeto indica o apoio do Planalto à reivindicação do Paraná”, diz a procuradora-geral do Estado, Jozélia Broliani. “Além disso, o ofício enviado pela STN ao Senado reconhece que a multa que vem sendo cobrada é indevida, o que nos deixa confiantes de que estamos resolvendo um grande problema do Estado”, afirma.
O secretário executivo do Tesouro Nacional, Arno Hugo Agustín Filho, e o procurador-geral da Fazenda Nacional, Luís Inácio Lucena Adams, participaram da reunião desta quarta-feira, explicaram o teor do ofício e deixaram os senadores convencidos da necessidade da resolução. “Ainda assim, o senador Osmar Dias me explicou que irá manter a apresentação de emenda à medida provisória como uma garantia de que o problema será definitivamente resolvido”, explica Jozélia.
Uma vez protocolado, o projeto fica aberto durante cinco dias para a apresentação de emendas. Como esta é a última semana de trabalho antes do recesso parlamentar de julho, a resolução só irá a plenário em agosto. Com a aprovação no Senado, a STN irá suspender a multa — que já chegou a R$ 10 milhões mensais — e devolver ao Paraná cerca de R$ 130 milhões retidos por conta da punição.
Fim da multa — O ofício enviado ao Senado pela Fazenda admite que União não é parte interessada no pagamento dos títulos ‘podres’ pelo Governo do Paraná. Segundo o documento, a União não destinou recursos para a compra dos títulos do Banestado. “Isso pode fortalecer a tese de inexistência de qualquer interesse da União, até mesmo econômico-financeiro, no cumprimento dos termos do Contrato de Compra dos Títulos”, diz o documento.
“O Ministério da Fazenda reconhece que não é parte interessada no caso e que, portanto, a multa aplicada ao Paraná pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) não se justifica”, diz Jozélia. Em ação judicial o Governo do Paraná alega que não pode pagar ao Banco Itaú, que comprou o Banestado, por papéis declarados nulos por decisões judiciais e pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Títulos Públicos. Ainda assim, a STN resolveu aplicar a multa, para forçar o Estado a pagar ao Itaú alegados R$ 456 milhões pelos títulos.
O projeto de resolução apresentado por Jucá altera resolução do Senado de 1998, que trata da compra pelo Paraná dos títulos públicos de Alagoas, Pernambuco e Santa Catarina, Osasco e Guarulhos que pertenciam ao Banestado. “Leitura atenta do dispositivo indica que seu objetivo esgotava-se na verificação da celebração de contrato de compra e venda dos títulos, não cabendo imaginar que a União também deveria zelar pelo adimplemento dos seus termos, até pela ausência de interesse econômico-financeiro desta última no exercício de semelhante atribuição”, diz a justificativa do projeto, elaborado pela Fazenda.
“O Governo do Paraná já ajuizou ação sustentando que o contato de compra e venda de títulos é autônomo e independente, com cláusulas penais próprias, sendo indevida a aplicação de sanções contidas no parágrafo único do artigo 2.º da Resolução do Senado Federal n.º 71, de 1998, quais sejam: a aplicação de multa e a substituição do indexador da dívida renegociada, que deixaria de ser o IGP-DI e passa a ser a taxa Selic”, prossegue o texto.
“Em prol da segurança jurídica, o projeto ora apresentado pretende dirimir as dúvidas existentes. Assim, dado que o Ministério da Fazenda certifique o exato cumprimento da condição contida na alínea d do inciso III do artigo 2.º da Resolução do Senado n.º 98, de 1998, não caberá imputar ao Estado do Paraná as sanções anteriormente referidas”, encerra a justificativa. “A condição mencionada pelo texto é a compra dos títulos até 1999, o que foi feito pelo Governo do Paraná”, explica Jozélia.
Entenda o caso — O fim da multa cobrada pela STN é fruto da bem-sucedida mobilização de lideranças políticas liderada pelo governador Roberto Requião, que reuniu no final de junho, em Brasília, três senadores e 37 deputados federais e estaduais. Juntos, eles reuniram-se com os ministros Dilma Roussef (Casa Civil), Paulo Bernardo (Planejamento) e Guido Mantega (Fazenda). À época, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva reafirmou sua intenção de atender à reivindicação dos paranaenses e resolver a questão.
Ainda em junho, Requião e Jozélia também apresentaram os argumentos pela suspensão da multa em consulta formal ao advogado-geral da União, José Antonio Dias Toffoli. Na semana passada, Lucena Adams informou Jozélia que a STN decidira suspender a cobrança da multa e devolver o dinheiro retido.
Desde sua posse, em 2003, Requião trabalha para que o Estado não precise honrar títulos públicos que já foram decretados nulos pela Justiça. O presidente Lula e Mantega já asseguraram a Requião que o problema seria resolvido.
Agência Estadual de Notícias
Foto: Fabio Pozzebom/ABr
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