Política
Pagamento à DM foi feito sem autorização do TCE e da Justiça
17-02-2007 15:08
TweetA ordem de pagamento foi assinada pelo irmão do prefeito Beto Richa, José Richa Filho, então diretor-administrativo do DER e hoje secretário da Administração da Prefeitura de Curitiba. O lote executado pela DM na rodovia custou aos cofres públicos US$ 47 milhões - pagos integralmente.
O secretário-chefe da Casa Civil do Paraná, Rafael Iatauro, informou nesta sexta-feira (16) que, ao responder consulta do Departamento de Estradas de Rodagem (DER), o TCE condicionou pagamentos semelhantes à realização de perícia judicial. O Departamento Jurídico do DER, entretanto, relata que nunca houve qualquer decisão da Justiça autorizando a quitação da suposta dívida com a DM.
Em entrevista coletiva realizada no Palácio Iguaçu, o chefe da Casa Civil também desmentiu a afirmação de que estivesse a par da suposta autorização do pagamento. “É lamentável que eles usem meu nome para escapar das denúncias, como fizeram com o do ex-governador José Richa”, disse Iatauro.
À época presidente do TCE - cargo que ocupou por seis vezes em 40 anos de trabalho no Tribunal -, Iatauro não participou da sessão em que a consulta do DER foi respondida, no dia 24 de setembro de 2002. “Há um equívoco nessa colocação. Basta ver que não assinei a resolução nem fui seu relator. De qualquer forma, o presidente do TCE não vota e nem debate as questões, mas apenas assina a resolução do plenário. E são mais de 900 resoluções por semana”, disse.
Em nenhum momento, explicou Iatauro, o TCE autorizou o pagamento à DM. “Quando responde a uma consulta, o Tribunal de Contas analisa teses, e não casos concretos. Na consulta do DER, o TCE respondeu que em tais condições era possível fazer uma composição amigável, desde que justa e vantajosa para o poder público, e que houvesse autorização legal do secretário ou do governador e, principalmente, que os valores fossem levantados por perícia judicial”, afirmou. À época, o secretário dos Transportes era Wilson Justus Soares, atual coordenador geral da unidade técnico-administativa das obras do eixo metropolitano de Curitiba, estimada em US$ 133 milhões.
Para o chefe da Casa Civil, quem vai apontar se o pagamento à DM é legal é Justiça. “O TCE não deverá intervir, pois essa é tradição sempre que uma demanda está sendo analisada pelo Poder Judiciário”, explicou Iatauro. O Tribunal de Contas do Estado é um órgão vinculado à Assembléia Legislativa, e suas decisões podem ser reformadas pelo Poder Judicário.
“Não vamos nos desviar o foco da questão principal. O governador Roberto Requião fez, em 2003, uma denúncia à Justiça de um pagamento que considerou absurdo. É preciso saber se o pagamento foi legal, seguiu as recomendações do TCE e foi ou não feito em duplicidade. Além disso, por que, num governo de oito anos, esse pagamento foi feito 48 horas antes do fim do mandato? Isso é, no mínimo, curioso”, disse Iatauro.
O chefe da Casa Civil explicou que Requião foi surpreendido, na última terça-feira, quando um Oficial de Justiça lhe entregou uma intimação. “O governador era o denunciante e virou réu. Ali ele se revoltou e contou a história. Até então, muita gente desconhecia a ação, que tramita desde 2003”, falou. As denúncias do Governo do Paraná são objeto ação que tramita na 2ª Vara da Fazenda, em Curitiba. O Governo pede a nulidade do pagamento feito à DM, o ressarcimento da quantia aos cofres públicos e a punição de quem autorizou o pagamento.
Iatauro pediu que os adversários do governador parem de usar o nome do ex-governador José Richa para desviar a atenção da denúncia. “José Richa foi meu amigo pessoal e deveria ser lembrado, homenageado, e não explorado. A questão central é saber, na Justiça, se houve o desvio, e de quem são as responsabilidades”, argumentou.
AEN
Foto: José Adair Gomercindo-SECS
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