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Plenário analisa aumento de pena para crime com menor
15-02-2007 12:24

TweetO Plenário realiza nesta manhã sessão extraordinária para votar o Projeto de Lei 166/07, do deputado Onyx Lorenzoni (PFL-RS), que dobra a pena para os crimes cometidos em quadrilha ou bando se a ação envolver a participação de menor. Atualmente, a pena para crimes em quadrilha é de um a três anos de reclusão, com punição dobrada se o bando estiver armado. O projeto, que altera o Código Penal (Decreto-Lei 2848/40), busca reduzir a participação dos menores de idade nesses tipos de crime.

Também estão em pauta 14 acordos internacionais, de autoria da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que tramitam na forma de projetos de decreto legislativo (PDCs). Entre eles, o PDC 2133/06, que aprova o Tratado de Assistência Jurídica Mútua em Matéria Penal entre o Brasil e o Reino Unido; e o PDC 1914/05, que aprova o acordo de cooperação entre Brasil e Líbano sobre combate ao tráfico de drogas e às atividades de lavagem de dinheiro e outras transações financeiras fraudulentas.

Agência Câmara