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Projeto que estimula doações a fundos para crianças está entre as prioridades da semana
06-02-2006 21:38

TweetAs doações de pessoas físicas e jurídicas aos fundos de defesa dos direitos da criança e do adolescente poderão tornar-se mais fáceis por meio das regras estabelecidas no Projeto de Lei da Câmara 51/04, que está na pauta da reunião desta terça-feira (7), às 9h30, da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). O projeto é um dos destaques da pauta das comissões permanentes do Senado nesta semana.

A lei atualmente em vigor estabelece o último dia do ano-base de contribuição como limite máximo para a realização de doações dos fundos municipais, estaduais e nacional em defesa da criança e do adolescente. O projeto em análise na CAE permite que as doações sejam feitas no momento em que já se conhece o montante do Imposto de Renda devido. As pessoas físicas, por exemplo, poderão efetuar doações até a data da entrega da declaração de ajuste anual.

A proposta possibilita ainda que as doações de pessoas jurídicas sejam realizadas dentro do limite de 1% do Imposto de Renda devido, apurado pelas empresas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado.

A CAE examinará também mensagem presidencial (MSF 16/06) de solicitação de autorização a operação de crédito externo entre o governo do Amapá e o Banco Mundial, no valor de US$ 4,8 milhões. Os recursos se destinam ao financiamento parcial do projeto Comunidades Duráveis. Ainda na pauta da CAE o Projeto de Lei da Câmara 142/05, que trata da repactuação de dívidas de crédito rural na área de atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste (Adene).

Também nesta terça-feira (7), a partir das 11h, a Comissão de Educação (CE) terá como único item da pauta o Projeto de Lei da Câmara 139/05, que regulamenta o ensino na Marinha. De acordo com a proposta, que tem como relator o senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), estão entre os princípios básicos do ensino nessa Força a preservação da ética, dos valores militares e das tradições navais e a avaliação integral e contínua.

Acordos
Diversos acordos internacionais estarão na pauta da reunião de quinta-feira (9) da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE), a partir das 9h30. Entre eles, um memorando de entendimento entre o Brasil e a Índia de cooperação tecnológica na área de mistura de etanol em combustíveis. Por meio do acordo, de 2002, o governo brasileiro se dispõe a compartilhar tecnologia de mistura de etanol na gasolina e no óleo diesel. Também será analisado memorando de entendimento entre o Brasil e o Peru de cooperação em matéria de proteção e vigilância da Amazônia.

Marcos Magalhães / Repórter da Agência Senado