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TSE estende fidelidade partidária a cargos majoritários
17-10-2007 11:14

TweetBrasília - O ministro Carlos Ayres Britto, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), é o relator do processo de fidelidade partidária dos cargos majoritários, apreciado hoje (16) pelo plenário


Brasília - Os sete ministros do Tribunal Superior Eleitoral decidiram há pouco, por unanimidade, que a fidelidade partidária deve ser estendida aos cargos majoritários – prefeitos, senadores, governadores e presidente da República.

Os ministros acompanharam o voto do relator, Carlos Ayres Britto, para quem os mandatos dos ocupantes desses cargos pertencem ao partido político e não aos eleitos.

"Mandato não é propriedade individual ou particular. A filiação é condição fundamental para a elegibilidade. Ninguém é candidato de si mesmo, mas de um partido", defendeu o ministro relator.
Os ministros analisaram a consulta apresentada pelo deputado federal Nilson Mourão (PT-AC), após a decisão do TSE, no dia 27 de março, de que os mandatos de deputados federais pertencem aos partidos políticos - decisão ratificada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no último dia 4.


Luana Lourenço
Repórter da Agência Brasil
Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/ABr