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Comissão de Assuntos Sociais - CAS discute alterações na legislação dos planos de saúde privados
26-02-2008 13:32

TweetA Comissão de Assuntos Sociais (CAS) reúne-se na quarta-feira (27), às 11h, para discutir uma pauta de 11 itens, entre eles, tramitando em conjunto, projetos que alteram a Lei 9656/98, que trata da regulamentação dos planos de saúde privados. Também serão examinadas em conjunto, proposições que alteram as normas vigentes para os empréstimos consignados oferecidos a aposentados.

O PLS 277/04, não terminativo, de autoria da senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO), amplia o oferecimento e a contratação de planos de saúde com coberturas reduzidas, no âmbito do Sistema de Saúde Suplementar. De acordo com a proposta, poderão também ser oferecidos ao consumidor, em regime individual ou familiar, planos de assistência com atendimento ambulatorial exclusivo, compreendendo a cobertura de consultas médicas, exames laboratoriais e demais procedimentos de diagnóstico e tratamento em clínicas reconhecidas pelo Conselho Federal de Medicina.

A medida prevê ainda a cobertura para despesas referentes aos honorários de profissionais de saúde envolvidos com a assistência, despesas com serviços de hotelaria e de alimentação, transfusões de sangue e sessões de quimioterapia e radioterapia durante o período de internação. Além dessas, despesas de acompanhantes nos casos de paciente menor de 18 anos, portador de deficiência ou idoso. Assistência odontológica e farmacêutica exclusivas, serviço ainda não oferecido pelos planos privados reconhecidos pelo governo, também poderão ser incluídas.

Ao justificar sua proposição, Lúcia Vânia lembra que a situação do emprego e da renda dos trabalhadores e das classes médias, principais consumidores dos planos privados de assistência à saúde no país, fizeram com que, desde a entrada em vigor da lei dos planos de saúde, o número de beneficiários do Sistema de Saúde Suplementar tenha se reduzido de estimados 44 milhões para 35 milhões. Segundo sustentou, o aumento de consumidores desses serviços exclusivos permitirá a redução dos preços e permitirá o equacionamento da crise por que passa o setor.

A matéria, que ainda será examinada pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA), está sendo relatada pelo senador Augusto Botelho (PT-RR).

Empréstimos consignados

A CAS examinará também proposta do senador Paulo Paim (PT-RS) limitando em 20% da remuneração do idoso que ganha até três salários mínimos pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) o desconto de pagamento de valores referentes a empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil consignadas.

O projeto determina, ainda, que sempre que o titular do benefício declarar expressamente não ter realizado qualquer das operações referidas, os descontos em folha serão suspensos imediatamente, cabendo às instituições financeiras contestar e comprovar sua contratação pelo segurado.

Outra proposição nesse sentido, de autoria do senador Valdir Raupp (PLS 276/07), permite ao titular do benefício do INSS solicitar o bloqueio de seu registro, para impedir descontos decorrentes de operação de crédito consignado. A matéria irá à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), em decisão terminativa.


Domingos Mourão Neto
Agência Senado