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OAB: empresas que recebem verbas públicas devem garantir empregos
03-03-2009 21:09

TweetO governador Roberto Requião leu nesta terça-feira (3), na reunião semanal da Escola de Governo, declarações do presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, em defesa da exigência da manutenção de empregos nas empresas que recebem recursos públicos para resistir à crise econômica global. Para o governador, a posição de Britto vai ao encontro da emenda constitucional proposta por ele e apresentada por 29 deputados estaduais que condiciona a manutenção de incentivos fiscais à manutenção e geração de empregos nas empresas beneficiadas.

“Ao receber socorro estatal e contornar a ameaça de falência, não pode a empresa negligenciar seus deveres sociais, demitindo. O Estado existe em prol da coletividade que o sustenta. Para emprestar, o Estado precisa saber cobrar reciprocidade solidária”, argumentou Britto, em discurso na solenidade de posse da nova diretoria do Tribunal Superior do Trabalho (TST), em Brasília.

“Acabo de receber um email com as declarações do presidente da OAB”, disse Requião, antes de ler as declarações de Cezar Britto aos participantes da reunião realizada no auditório do Museu Oscar Niemeyer, em Curitiba. “Exatamente nesse sentido, o Governo do Paraná está patrocinando uma emenda constitucional que vincula qualquer vantagem fiscal à manutenção e a ampliação de empregos”, lembrou.

A PROPOSTA — Vinte e nove deputados da base aliada ao Governo do Paraná e da oposição apresentaram em 10 de fevereiro Proposta de Emenda Constitucional que vincula a concessão de incentivos fiscais para empresas à geração e manutenção de empregos.

A PEC propõe mudança no artigo 147–A da Constituição Estadual, que passaria a ter a seguinte redação — “À exceção do disposto no artigo 155, § 2º, XII, ‘g’, Constituição Federal, os incentivos e benefícios fiscais e creditícios serão outorgados a empresas que assumam o compromisso de ampliar ou manter postos formais de trabalho”.

A emenda é um pedido do governador, que a defendeu há cerca de dez dias em reunião da Escola de Governo. “Não é possível que uma multinacional, que se instala no Paraná e passa 25 anos sem pagar nenhum imposto, já na primeira crise resolva demitir a metade dos trabalhadores. Vamos transformar em prática o discurso das grandes empresas. Se eles dizem que vieram ao Paraná gerar emprego e por isso precisam de subsídios, se demitirem sem mais nem menos vão perder, na medida das possibilidades, os benefícios que o Estado concedeu”, justificou.

“Sempre que recebemos um empresário, a primeira coisa que ouvimos é que ele está trazendo empregos para o Paraná. Mas, em qualquer crise, a primeira coisa é demitir trabalhadores”, criticou Requião. “Muitos benefícios foram concedidos por decreto, e por decreto podem ser suprimidos, se ficar claro que a empresa está especulando a flexibilização de direitos de trabalhadores, a diminuição de carga horária e de salários, sem razões adequadas e legitimas”, falou.

Assinam a PEC os deputados estaduais Luiz Claudio Romanelli (PMDB, líder do governo), Waldir Pugliesi (líder do PMDB), Alexandre Curi (PMDB), Artagão Júnior (PMDB), Miltinho Puppio (PSDB), Marcelo Rangel (PPS), Teruo Kato (PMDB), Luiz Eduardo Cheida (PMDB), Carlos Simões, Dobrandino da Silva (PMDB), Antonio Anibelli (PMDB), Edson Strapasson (PMDB), Felipe Lucas (PPS), Rosane Ferreira (PV), Fábio Camargo (PTB), Antônio Belinati (PP), Luiz Acorsi (PSDB), Douglas Fabrício (PPS), Cida Borgheti (PP), Plauto Miro (PFL), Stephanes Júnior (PMDB), Chico Noroeste (PR), Pastor Praczik (PRB), Jocelito Canto (PTB), Beti Pavin (PMDB), Luiz Nishimori (PSDB), Doutor Batista (PMN), Luiz Fernandes Litro (PSDB) e Nereu Moura (PMDB).


Agência Estadual de Notícias